Brasília – Durante a Sessão Deliberativa desta quinta-feira (15), presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.258/2022, que institui normas gerais para concursos públicos federais. A proposta engloba todas as fases do processo seletivo, desde a autorização e planejamento até a execução e avaliação, com o objetivo de promover maior transparência e uniformidade nos concursos realizados em âmbito federal. Com a aprovação, a matéria vai para sanção presidencial.

As normas previstas no projeto serão obrigatórias para concursos no âmbito federal, enquanto estados, Distrito Federal e municípios terão a prerrogativa de estabelecer suas próprias regulamentações. Entre as principais inovações, destaca-se a possibilidade de realização de concursos de forma parcial ou integralmente a distância, utilizando plataformas eletrônicas seguras, desde que garantida a igualdade de acesso para todos os candidatos. Originalmente apresentada pelo ex-senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) e relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a medida moderniza os processos seletivos, alinhando-os às demandas contemporâneas por mais flexibilidade e eficiência.

Além disso, o Senado aprovou o Projeto de Lei 5.516/2020, que institui o "Selo Arte" para produtos alimentícios artesanais de origem vegetal. A iniciativa visa valorizar e proteger os alimentos artesanais, assegurando que mantenham suas características tradicionais e culturais regionais. A matéria agora segue para sanção presidencial.

Houve ainda a aprovação do PDL 167/2023, que ratificou um acordo de cooperação internacional entre Brasil e Marrocos. Assinado em 2019, o acordo visa facilitar e proteger investimentos entre os dois países, desburocratizando processos e estabelecendo diretrizes claras para a cooperação bilateral. Relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o texto abrange temas como desapropriação, compensação por perdas, transparência, transferências financeiras, além de questões relacionadas à responsabilidade social corporativa e governança. O texto aprovado segue agora para promulgação.

Cotas

O Plenário também aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/2023), que cancela os débitos dos partidos políticos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições passadas. A proposta, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB/PI), aguarda sua promulgação.

Para que as dívidas sejam canceladas e consideradas cumpridas todas as normas relativas às cotas raciais na aplicação de recursos eleitorais em eleições anteriores, exige-se que os valores não aplicados sejam investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições subsequentes, a partir de 2026.

Requerimentos

Além dos projetos de lei, os senadores aprovaram dois requerimentos para a realização de sessões especiais. O RQS 562/2024 celebra o centenário de Jaime Tomaz da Aquino, cearense que contribuiu para o desenvolvimento social e econômico do Ceará e do Brasil, sendo reconhecido como o maior produtor de caju do país. O segundo requerimento (RQS 24/2024) solicita a realização de uma sessão especial em homenagem ao Dia do Administrador, reconhecendo a importância desta profissão para o desenvolvimento e a gestão eficiente das organizações no Brasil.