Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 105/1956 Prorroga, até 31 de dezembro de 1956, o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior. PLC 104/1956 Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio de Cr$ 500.000,00 á Diocese de Petrolina, no Estado de Pernambuco, ao ensejo das festividades comemorativas do seu Jubileu de Prata, e dá outras providências. PLC 103/1956 Abre ao Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 357.475,10 e Cr$ 746.000,00 destinados a atender despesas com o pagamento de seus servidores, e dá outras providências. PLC 102/1956 Suprime a graduação no posto imediato aos oficiais das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. PLC 101/1956 Dispõe sobre o Código do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências. PLC 100/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 4.733.823,80 para atender às despesas com o pagamento das diferenças de vencimentos e gratificações por tempo de serviço e de salário família a Ministros e funcionários daquele Tribunal. PLC 99/1956 Revoga o parágrafo sétimo do artigo 264 e altera o artigo 266 do Decreto Lei 5452 de Primeiro de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. PLC 98/1956 Modifica a alínea C do artigo 580 do Decreto Lei 5452 de Primeiro de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. PLC 97/1956 Abre ao Poder Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de Cr$ 92.400,00 destinado ao pagamento de gratificação eleitoral aos membros daquele tribunal e a treze funcionários requisitados. PLC 96/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o crédito especial de Cr$ 972.290,00 destinado ao pagamento de funcionário daquele tribunal por força da Lei 2488 de 16 de maio de 1955. PLC 95/1956 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Antonieta Moreira, viúva do Jornalista Nestor Moreira. PLC 94/1956 Autoriza a emissão de selos postais comemorativos da fundação do Município de Quixadá, no Estado do Ceará. PEC 48/2003 Dispõe sobre aplicação de recursos destinados à irrigação. RQS 469/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas pela Petrobrás e pela Agência Nacional de Petróleo, mediante a divulgação da possibilidade da exploração de potencial petrolífero da Bacia do Rio São Francisco, compreendendo óleo tipo "Brent" e gás natural. PLS 243/2003 Dá nova redação ao § 1º do artigo 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para reduzir de cinco para dois anos o prazo máximo para a manutenção de informações negativas em cadastros de consumidores. RQS 468/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal combinado com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre a implantação do Registro Eletrônico CAGED, daquele Ministério. PEC 46/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. PLS 242/2003 Altera a Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal, em relação à propaganda de medicamentos e terapias. PEC 47/2003 Altera o caput do artigo 57 da Constituição Federal, que dispõe sobre o funcionamento do Congresso Nacional. PLC 93/1956 Isenta, pelo prazo de trinta meses, de direitos, adicionais, mais taxas aduaneiras e imposto de consumo maquinários e equipamentos de produção, destinados à indústrias de fabricação de material automobilístico, de motores de combustão interna e de energia elétrica, e dá outras providências. PLC 92/1956 Inclui o município de Piquete, no Estado de São Paulo, na zona de guerra definida e delimitada pelo Decreto 10490-A de 25 de setembro de 1942, e dá outras providências. PLC 91/1956 Retifica a importância e modifica o parágrafo único do artigo sete da Lei 2712 de 21 de janeiro de 1956. Federaliza a Escola Paulista de Medicina, cria a Faculdade de Medicina em Santa Maria Integrada na Universidade do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. PLC 90/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal do Trabalho da Primeira Região, o crédito especial de Cr$ 19.299,50 destinado ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço a funcionário do mesmo tribunal. PLC 89/1956 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá outras providências. PLC 88/1956 Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras sete volumes contendo objetos, inclusive religiosos, e destinados ao Reverendíssimo Padre Nicola Pinto. PLC 87/1956 Dispõe sobre a pensão de montepio civil dos funcionários públicos federais. RQN 5/2003 Requerem, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal e na forma do artigo 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de apurar as responsabilidades sobre a evasão de divisas do Brasil especificamente para os chamados paraísos fiscais, em razão de denúncias veiculadas pela imprensa, reveladas pela Operação Macuco, realizada pela Polícia Federal, a qual apurou a evasão de US$ 30,000,000,000.00 (trinta bilhões de dólares) efetuada entre 1996 e 2002, por meio das chamadas contas CC5. (Volume - XIV) PLC 86/1956 Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, dois pianos e um aparelho de televisão destinados, respectivamente, aos Externatos Nossa Senhora da Assunção, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, e Nossa Senhora das Mercês, no Distrito Federal. RQS 467/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca dos cargos do Poder Executivo cujo provimento depende de aprovação prévia do nome de seu titular pelo Senado Federal, na forma do inciso III do artigo 52 da Constituição Federal, nome e data de posse dos seus atuais ocupantes e no caso daqueles que detêm mandato, a duração deste e as datas de seu início e término para os seus atuais ocupantes. PLC 84/1956 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Jovina Ferreira de Ubatuba, viúva do Doutor Ezequiel Ubatuba, ex servidor federal. PLC 85/1956 Modifica os artigos 517 e 523 do Código de Processo Civil. PLC 83/1956 Cria o serviço de Estatística dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas, e dá outras Providências. PLC 82/1956 Altera a tabela das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da propriedade industrial, a que se refere o artigo 212 do Decreto Lei 7903 de 27 de agosto de 1945, Código da propriedade industrial, alterada pelo Decreto Lei 8936 de 26 de janeiro de 1946. PLC 81/1956 Modifica o artigo vinte e sete e seus parágrafos da Lei 2004 de 3 de outubro de 1953. Dispõe sobre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências. PLC 80/1956 Dispõe sobre a remuneração do cargo de conservador do Ministério das Relações Exteriores. PLC 79/1956 Concede a pensão especial de Cr$ 1.000,00 mensais a Maria do Carmo Martins de Andrade, viúva do ex médico da Saúde dos Portos, Floro da Silveira Andrade. PLC 78/1956 Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras para objetos religiosos provenientes de Nazareth, Palestina, como doação ao Trigésimo sexto Congresso Eucarístico Internacional. PLC 77/1956 Assegura os benefícios da Lei 948 de 3 de dezembro de 1949, aos maquinários que vierem a ser desembaraçados mesmo depois de extinto o prazo de que trata o artigo primeiro daquela lei. PLC 76/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos especiais, respectivamente, até Cr$ 5.000.000,00 e Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar as prefeituras municipais de Ilhéus, no Estado da Bahia, e Iconha, no Estado do Espírito Santo, no amparo às vítimas do ciclone e da tromba dágua ocorridos naquelas cidades. PLC 75/1956 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Francisca Ruy Barbosa Airosa, viúva de Raul Antônio Airosa, e filha do Conselheiro Ruy Barbosa. PLC 74/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 32.890,00 destinado ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviços ao Doutor Henoch da Silva Reis, Juíz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Manaus, Estado do Amazonas. PLC 73/1956 Autoriza o Poder Executivo a celebrar o primeiro centenário da visita do Imperador Dom Pedro segundo ao Baixo São Francisco e à Cachoeira de Paulo Afonso, e dá outras providências. PLC 72/1956 Dispõe sobre o tempo de serviço prestado por funcionário ou extranumerário federal ocupante do cargo de engenheiro chefe da Comissão Mista Ferroviária Brasileira Boliviana. PLC 71/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 destinado a auxiliar a Academia Brasileira de Ciências, do Distrito Federal, na aquisição ou construção do imóvel para sua sede própria. PLC 70/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito especial de Cr$ 174.140,80 para atender ao pagamento de gratificações aos engenheiros lotados naquele conselho. PLC 69/1956 Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um aparelho de Raio X e seus pertences, destinado ao Hospital São Marcos, com sede no Rio de Janeiro. PLC 68/1956 Revigora pelo prazo de mais dois exercícios o crédito especial de Cr$ 2.800.000,00 autorizado pela Lei 2069 de nove de novembro de 1953, para ocorrer a despesas com a encomenda de dois painéis a serem doados pelo governo brasileiro à sede permanente da Organização das Nações Unidas. PLC 67/1956 Abre ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 7.460,00 para atender ao pagamento de diárias e salário família, devidos nos exercícios de 1947 a 1954, a juízes e suplentes e funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da quarta Região. PLC 66/1956 Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para cem mil pacotes, contendo dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis caixas de brinquedos, doados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela War Relief Service, da Naval Coastal Warfare Commander, dos Estados Unidos da América do Norte. PLC 56/1956 Determina seja ministrado o curso superior de Agrimensura em todo o país, em estabelecimentos de ensino superior, oficiais, equiparados ou reconhecidos, e dá outras providências. PLC 392/1952 Concede abono de emergência aos servidores civis do Poder Executivo da União e dos Territórios e dá outras providências. PLC 259/1952 Regula a execução de imóveis rurais para pagamento de dívidas fiscais, e dá outras providências. PLC 250/1952 Dispõe sobre a Carimbagem de ovos nos entre postos. RQS 463/2003 Requer, com fundamento no artigo 101, inciso V , do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a prerrogativa de retirada de assinatura antes da publicação da proposição e sobre prazo já esgotado de recurso que não tenha sido publicado. RQS 462/2003 Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 6 (seis) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limites de defesa fixado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), apurar e investigar as remessas de recursos financeiros para o exterior, a partir de Foz do Iguaçu/PR, entre os anos de 1996 e 1999, que apresentam indícios de lavagem de dinheiro e de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária. RQS 461/2003 Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal, e do artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 (onze) titulares e 7 (sete) suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar eventuais irregularidades na remessa de divisas do Brasil para o exterior, a partir de 1996, realizadas principalmente através do Banestado, ex-banco estatal do Paraná. RQS 464/2003 Requerem, nos termos do artigo 218, combinado com o artigo 220 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado de Roraima, pelo falecimento do Deputado Federal, Moisés Sragovicz Lipnik. RQS 459/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, que a Mesa solicite ao Ministro de Estado da Saúde, informações sobre as modalidades de fiscalização e controle de medicamentos, junto aos laboratórios que os produzem e nos pontos de venda, bem como, quais as providências adotadas pelos órgãos fiscalizadores do Ministério. (Volume - II) RQS 458/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, que a Mesa solicite ao Secretário Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, informações acerca de estatísticas oficiais, quanto ao total dos chamados excluídos, ou a quaisquer outros direitos inerentes à condição humana. PEC 45/2003 Insere novos parágrafos no artigo 212, instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e fundos municipais para atendimento a crianças de até três anos, e dá nova redação ao artigo 239 da Constituição Federal. RQS 457/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado dos Esportes sobre as causas que levaram o Governo Federal a romper, unilateralmente, o convênio firmado entre o Ministério dos Esportes e a Prefeitura Municipal de Uatumã, para a construção de quadra de esportes anexa à Escola São Sebastião, naquele município, no Estado do Amazonas. RQS 455/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Cidades informações sobre os projetos de abastecimento de água e implantação de redes de esgotos sanitários em municípios brasileiros e a adesão do Brasil ao programa da ONU denominado Ano Internacional da Água Doce. PLS 240/2003 Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para determinar a adoção de políticas específicas de acesso a bibliotecas, a computadores e à internet e elaboração de metas de inclusão digital. PLS 241/2003 Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - tipificando o crime de participação em organização criminosa. PLC 65/1956 Dispõe sobre a fixação das taxas e anuidades devidas aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura. PLC 64/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 251.024,10 para pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações adicional por tempo de serviço e de representação e substituições de Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da quarta Região. PLC 63/1956 Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais e qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências. PLC 62/1956 Abre ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 2.202.069,00 destinado ao pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações de representação e de adicionais por tempo de serviço e substituições dos juízes, suplentes e vogais do Tribunal Regional do Trabalho da sexta Região, nos exercícios de 1948 a 1953. PLC 61/1956 Abre ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 350.000,00 para atender ao pagamento de diferença de vencimentos de Ministros do Tribunal Federal de Recursos, em exercício naquele Tribunal, e seus funcionários, nos exercícios de 1952 a 1955. PLC 60/1956 Abre ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 830.400,00 para atender ao pagamento de despesas com substituições de pessoal, salário família e aluguéis de imóveis, no exercício de 1954. PLC 59/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para auxiliar as comemorações do primeiro centenário da elevação do município de Baependi, no Estado de Minas Gerais, à categoria de cidade, e a realização, naquela ocasião de uma Exposição Agropecuária Industrial. PLC 58/1956 Abre ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 5.445.200,00 para atender ao pagamento do abono especial temporário aos funcionários e extranumerários da Secretaria daquele Tribunal, no exercício de 1956. PLC 57/1956 Concede isenção de todos os direitos de importação, impostos e taxas para um carrilhão de quatro sinos, doado à Prelazio de Foz de Iguaçú, no Estado do Paraná, pelo Reverendíssimo Padre Bernardo Schulte Oversohl, de Essen, Alemanha. PLC 55/1956 Dispõe sobre o penhor industrial de veículos automotores, equipamentos para a execução de terraplanagem e pavimentação e quaisquer viaturas de tração mecânica usadas nos transportes de passageiros e cargas, e dá outras providências. PLC 54/1956 Concede isenção de impostos ou direitos de importação e afins, de quaisquer tributos e do imposto de consumo relativo a maquinismo, seus sobressalentes e acessórios, aparelhos, ferramentas, instrumentos, utensílios, matérias primas e materiais de qualquer natureza destinados à Companha Aços Especiais Itabira (Acesita). PLC 53/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito extraordinário, que poderá ser utilizado até o limite de Cr$ 70.000.000,00 para auxílio e indenização de prejuízos ocasionados por fatores naturais em municípios dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. RRE 4/2003 Requer, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal a criação de uma Subcomissão Permanente destinada a estudar, propor e adotar as medidas necessárias à implementação das propostas aprovadas no "I Encontro Ibérico da Comunidade de Brasileiros no Exterior", dentro do "Projeto Brasileiros no Exterior". RRE 6/2003 Requer, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional de Subcomissão Permanente com a denominação de SUBCOMISSÃO DA AMAZÔNIA. PLC 52/1956 Concede a Levina Nogueira Arêas, viúva do faroleiro do Ministério da Marinha João Arantes Arêas, falecido em virtude de acidente no trabalho, pensão especial correspondente à remuneração mensal daquele servidor no dia de sua morte. PLC 51/1956 Concede pensão especial de Cr$ 1.000,00 a Maria Gurgel Braga Herbster, viúva de Raimundo Herbster, coletor federal aposentado em Maranguape, Estado do Ceará, falecido em 1941. PLC 50/1956 Concede a inclusão da Faculdade de Ciências Econômicas do Ceará entre os estabelecimentos de ensino subvencionados pelo Governo Federal. PLC 49/1956 Reestrutura o quadro de oficiais Veterinários do Exército, e dá outras providências. PLC 48/1956 Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados crédito suplementar de Cr$ 67.790.410,00 para pagamento de despesas decorrentes da Resolução 58 de 1956. PLC 47/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.750.000,00, como auxílio à Escola Superior de Química do Paraná. PLC 46/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 1.129.015,50 e Cr$ 4.556.832,00 para completar o pagamento de despesas decorrentes da aplicação da Lei 2488 de 16 de maio de 1955, nos exercícios de 1953 e 1954, e de vencimentos do pessoal civil e funções gratificadas no exercício de 1955. PLC 45/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 315.156,00 para pagamento a diversas firmas e pessoas que forneceram material ou prestaram serviços, no exercício de 1951, ao Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul. PLC 44/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 382.000,00 para atender às despesas com a representação do Brasil à reunião de Fundação da União Internacional de Magistrados. PLC 43/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, sendo Cr$ 20.000.000,00 para execução das obras de defesa da cidade de Olinda, no Estado de Pernambuco, e Cr$ 10.000.000,00 para às das praias de Tambaú e Formosa, em João Pessoa, capital do Estado da Paraíba. PLC 42/1956 Manda reverter às fileiras do Exército o ex primeiro Tenente Dinarte Silveira. VET 19/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00009 2003 (MPV 00094 2002, na Origem), reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências. PLC 41/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 como auxílio ao Colégio Brasileiro de Cirurgiões para realização do décimo Congresso Interamericano de Cirurgia. PLC 40/1956 Dispõe sobre a Organização Básica do Exército. PLC 39/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas com a realização da quarta Conferência Rural Brasileira, em Fortaleza, Estado do Ceará. PLC 38/1956 Dispõe sobre a classificação de cargos do Serviço Público Federal, estabelece os vencimentos correspondentes, e dá outras providências. PLC 37/1956 Cria cargos no quadro permanente do Ministério da Educação e Cultura para atender à autonomia das Faculdades de Farmácia e Odontologia das Universidades da Bahia e do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. PLC 36/1956 Altera a Lei número 1975 de 4 de setembro de 1953, e dá outras providências. PLC 35/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de, respectivamente, Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar as comemorações dos centenários da fundação de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, e do município de Pinheiros, no Estado do Maranhão. PLC 34/1956 Suspende o estado de sítio decretado na conformidade da Lei número 2713 de 21 de janeiro de 1956. PLC 33/1956 Dispõe sobre o Fundo Aeronáutico, e dá outras providências. PLC 32/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender às despesas com a realização do segundo Congresso Eucarísico de Niterói. « ‹ 965 966 967 968 969 › »