e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 48 de 2003

(PEC 48/2003)

Ver explicação da ementa

Prorroga por mais quinze anos a obrigação imposta à União de aplicar os recursos destinados à irrigação à proporção de vinte e cinco por cento na Região Centro-Oeste e cinquenta por cento na Região Nordeste, preferencialmente no Semi-Árido (art. 42 do ADCT).

Autoria

Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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