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Como Funciona
VETO nº 19 de 2003
(VET 19/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00009 2003 (MPV 00094 2002, na Origem), reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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