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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 82 de 1956
(PLC 82/1956)
Altera a tabela das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da propriedade industrial, a que se refere o artigo 212 do Decreto Lei 7903 de 27 de agosto de 1945, Código da propriedade industrial, alterada pelo Decreto Lei 8936 de 26 de janeiro de 1946.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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