Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 435/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Trabalho, informações acerca do seguro desemprego e a política de emprego e renda. PLS 234/2003 Altera a Lei nº 3419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a doar as porções que integram o terreno situado na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporada ao patrimônio da União Federal em virtude do deferimento, em seu favor, de herança jacente de Júlia Costa e Zulmira Amorim). PLS 235/2003 Modifica o artigo 105 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o limitador de velocidade entre os equipamentos obrigatórios dos veículos. PLS 236/2003 Dispõe sobre a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973 (acesso ao Cais de Capuaba - Porto de Vitória à BR 262/ES). MSF 127/2003 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso V, da Constituição Federal, pela qual solicita a retificação da Resolução nº 25, de 1997, referente à operação de crédito externo, no valor de até JPY 30.820.000.00 (trinta bilhões e oitocentos e vinte milhões de ienes), equivalentes a até US$ 268,000,000.00 (duzentos e sessenta e oito milhões de dólares norte-americanos), de principal, contratada entre a República Federativa do Brasil e o Export-Import Bank of Japan, atual Japan Bank for International Cooperation - JBIC, destinada a financiar, parcialmente, o Projeto do Trem Metropolitano de Fortaleza - METROFOR, a cargo da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. MSF 125/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do senhor Mario da Graça Roiter, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Kuaite, exercer o de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Bareine. AVN 12/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 583/2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantameto de auditoria nas obras de adequação de trechos rodoviários no Corredor São Francisco, BR-101/SE, entre a divisa AL/SE e a divisa SE/BA (TC nº 007.828/2002-3). AVN 17/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 588, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente à inspeção realizada na implantação de hidrovias no corredor Araguaia-Tocantins, em cumprimento à Decisão nº 1020/2002-Plenário, inserida no Quadro VII da Lei nº 10.407/2002 (TC nº 004.214/2003-0). AVN 16/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 596, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de construção do trecho da BR-487, entre Porto Camargo e Campo Mourão, Estado do Paraná (TC nº 005.524/2003-7). AVN 15/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 595, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizado na execução da implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos, Estado de São Paulo (TC nº 005.401/2003-7). AVN 18/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 589, de 2003-TCU (Plenário) bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de adequação de Trechos Rodoviários na BR-060 no Estado de Goiás - Divisa DF/GO - Entroncamento BR-153/GO (TC nº 004.264/2003-1). AVN 14/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 594, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de implantação da Avenida Perimetral Portuária, no Porto de Santos, Estado de São Paulo (TC nº 005.399/2003-7). AVN 13/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 592, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de melhoramento das instalações do Porto de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte (TC nº 004.906/2003-6). AVN 11/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 587, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de Adequação de Trechos Rodoviários na BR - 101 no Estado do Rio Grande do Sul - Divisa SC/RS - Osório (TC nº 004.031/2003-0) AVN 9/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 550, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de construção do Perímetro de Irrigação Platôs de Guadalupe no Estado do Piauí (TC nº 004.076/2002-3). AVN 10/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 602, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Proposta de Decisão que o fundamentam referente à Auditoria realizada nas obras de Despoluição da Lagoa da Jansen, em São Luiz do Maranhão (TC nº 005.742/2002-8). PLC 250/1955 Dispõe sobre cancelamento de penalidade aplicada a servidores civis e o abono de faltas não justificadas. PLC 249/1955 Dá aplicação a receita proveniente da diferença de preços entre os combustíveis e lubrificantes derivados do petróleo fabricados no Brasil e importados, e altera o item dois do parágrafo segundo, e o parágrafo quinto do artigo nono da lei 2145 de vinte e nove de dezembro de 1953, e do parágrafo primeiro do artigo segundo da lei 1749, de vinte e oito de novembro de 1952, acrescentando-lhe um parágrafo. PLC 248/1955 Prorroga, até trinta e um de dezembro de 1956, com modificações, a Lei 1300 de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências. PLC 247/1955 Retifica a Lei número 2368 de nove de dezembro de 1954, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1955. PLC 246/1955 Declara de utilidade pública o Processo Arantes, de coagulação do latex gamífero, autoriza a respectiva desapropriação, e dá outras providências. PLC 245/1955 Declara o estado de sítio em todo o território nacional. PLC 244/1955 Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeito de inatividade, dos oficiais do serviço ou corpo de saúde das Forças Armadas, e dá outras providências. PLC 243/1955 Autoriza o Poder Executivo a doar a União Beneficiente de Cariús, prédio e respectivo terreno situados à Praça Quinze de Novembro, em Cariús, no Estado do Ceará. PLC 242/1955 Estende as disposições sobres férias constantes do Decreto Lei 5452 de primeiro de maio de 1943, modificado pelas Leis 816 de nove de novembro de 1949 e 1530 de vinte e seis de novembro de 1951, aos estivadores, conferentes e consertadores de carga e descarga, vigias portuários e mais trabalhadores autônomos, que executem serviços agrupado por intermédio de sindicatos, caixa portuaria ou entidade congênere. PLC 241/1955 Dispõe sobre a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social dos funcionários e servidores públicos civis e militares com os proventos de aposentadoria ou reforma. PLC 240/1955 Concede a inclusão da Escola da Sociologia e Política de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. PLC 239/1955 Regula os honorários dos professores e assistentes dos cursos do Departamento Nacional da Criança, não compreendidos nos parágrafos primeiro e segundo do artigo quarto da Lei 2189, de três de março de 1954. PLC 238/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 para construção de um prédio destinado as instalações da Sede da Diretoria Regional do Departamento dos Correios e Telégrafos, e respectiva Agência em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 237/1955 Modifica o artigo treze da Lei 1448 de cinco de outubro de 1951. Lei Orgânica do Distrito Federal. PRN 2/2003 Cria Comissão Mista Permanente para apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62, da Constituição Federal. (2ª AUTUAÇÃO) PLC 236/1955 Restabelece subvenções ordinárias omitidas, no Orçamento Geral da União para o exercício de 1955. Lei 2368 de nove de dezembro de 1954. PLC 235/1955 Dispõe sobre o registro de diploma de enfermeiro, expedido até o ano de 1950, por escolas estaduais de enfermagem não equiparadas nos termos do Decreto 20109 de 15 de junho de 1931, e da Lei 775 de 6 de agosto de 1949, e dá outras providências. PLC 234/1955 Dispõe sobre a denominação de instituições de assistência social. PLC 233/1955 Isenta do imposto de selo e mais impostos federais nos atos em que for parte, a Associação Evangélica Beneficiente. PLC 232/1955 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Aracy Constant Botelho de Magalhães, filha do General Benjamin Constant Botelho de Magalhães. PLC 231/1955 Acrescenta parágrafo único ao artigo 141 do Decreto Lei 9760 de 5 de setembro de 1946. Dispõe sobre a aquisição de imóveis da União e dá outras providências. PLC 230/1955 Dispõe sobre a cessão de um terreno à Prefeitura Municipal de Niterói, de propriedade da União. PLC 229/1955 Fixa o período do estágio probatório do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo e os extranumerários mensalistas da União e das autarquias. PLC 228/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 para pagamento de auxílio ao capítuto Brasileiro do Colégio Internacional de Cirurgiões, em São Paulo, capital do Estado de São Paulo. PLC 227/1955 Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço para efeito de licença especial. PLC 226/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial até a importância de Cr$ 40.000.000,00 para início da construção de um prédio destinado ao Palácio da Justiça, no Distrito Federal. PLC 225/1955 Releva a prescrição em que incorreram para pleitear os benefícios do Decreto Lei 145 de 29 de dezembro de 1937, os funcionários do quadro dois do Ministério da Viação e Obras Públicas e os do quadro de Escriturários do Ministério da Educação e Cultura. PLC 224/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para auxiliar a realização do Segundo Congresso Internacional de Alergia. RQS 434/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação de um Voto de Louvor à Rede Sarah Kubitschek de Hospitais de Reabilitação do Aparelho Locomotor. RQS 433/2003 Requer, nos termos regimentais, ao Ministério da Justiça, cópia do documento enviado pelo Governo dos Estados Unidos da América ao Governo brasileiro, referente às investigações de remessa de dólares, via contas CC5, à agência do Banestado situada em Nova York-EUA e cópia do documento do Ministério Público Federal, endereçado ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, a respeito das investigações citadas. MSF 124/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor CLÁUDIO LEMOS FONTELES para exercer o cargo de Procurador-Geral da República. PLC 223/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender a despesas decorrentes da execução da Lei 1944 de 14 de agosto de 1953. PLC 222/1955 Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras os materiais importados pela Companhia Metarlúgica Bárbara. PLC 221/1955 Cria cargos no quadro da pensão do Tribunal do Trabalho da Terceira Região. PRS 26/2003 Altera a Resolução nº 93, de 1970, que estabelece o "Regimento Interno do Senado Federal". (Dispõe sobre as assinaturas de apoiamento nas proposições legislativas). RQS 432/2003 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda, e por seu intermédio ao Presidente do Banco do Brasil S.A., informações sobre o parecer jurídico que opinou favoravelmente à cessão de dependências do prédio do Banco do Brasil S.A., para instalação de gabinete do Presidente da República em São Paulo. RQS 430/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família e ao SEBRAE-AM, pelo falecimento do Dr. Jamil Reston, Superintendente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM. ocorrido no dia 28 de maio de 2003, no Rio de Janeiro. RQS 431/2003 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas à Ministra do Meio Ambiente informações acerca do Acordo firmado entre os Governos do Brasil e da Alemanha para programas de preservação de florestas tropicais da Amazônia. PLC 220/1955 Modifica o códico de Organização Judiciária do Distrito Federal no concernente ao serviço do Registro Civil das Pesquisas Naturais, e dá outras providências. PLC 219/1955 Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo. PLC 218/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 885.000,00, destinado a atender às despesas com a participação do Brasil na Nona Reunião das Altas Partes Contratantes do Acordo Geral sobre tarifas aduaneiras e comércio. PLC 217/1955 Concede a inclusão da Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal, correspondendo-lhe a subvenção anual de Cr$ 2.500.000,00. PLC 216/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, destinado a realização de despesas da superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional. PEC 43/2003 Altera o inciso LXIV do artigo 5º, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança para os responsáveis pela prisão, nos casos de delitos relacionados com o crime organizado). PLC 215/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Estado Maior das Forças Armadas, o crédito especial de Cr$ 15.000,00 para ocorrer à despesa com o pagamento de gratificação adicional aos extranumerários mensalistas do referido órgão. PRS 25/2003 Cria no Senado Federal a Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Agrário. PLC 214/1955 Altera disposições da Lei 1086 de 19 de abril de 1950, e autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais de cinco anos os financiamentos previstos naquela Lei. PLC 193/1955 Autoriza a construção da Ponte Joana Helena sobre o rio Paraopeba, na localidade denominada Porto de Taquara, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. PLC 213/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.720,00 para atender ao pagamento de auxílio funerário devido a Dulce Loureiro da Costa, filha de João da Costa Silva, ex servidor daquele Ministério. PLC 212/1955 Dispõe sobre o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Marítimo, e dá outras providências. PLC 211/1955 Dispõe sobre a contribuição dos Institutos de Previdência. PLC 210/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 103.000,00 para atender as despesas com o pagamento de sentença arbitral e honorários de advogado, preferida e lida para revisão de aluguel do imóvel ocupado pelo escritório de propaganda e expressão comercial do Brasil na França. PLC 209/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 126.187,80 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviços aos funcionários de sua secretaria. PLC 208/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 905.679,10 destinado a indenizar os prejuízos causados a terceiros. PLC 207/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 250.000.000,00 destinado a atender à despesa relativo ao exercício de 1955 com a aquisição, pelo Tesouro Nacional, de partes beneficiárias da Companhia Hidrelétrica do São Francisco. PLC 206/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 distribuído em dez parcelas anuais de Cr$ 150.000.000,00 para ocorrer as despesas com a construção de casas para oficiais e sargentos em todo território nacional. PLC 205/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 4.500.000,00 para pagamento devido a União ao The Instituto Of Inter American Affairo. PLC 204/1955 Prorroga a vigência de saldos de dotações orçamentárias do plano salte, e dá outras providências. PLC 203/1955 Abre ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 100.000,00 para pagamento de sentenças judiciais. PLC 202/1955 Abre ao Congresso Nacional Câmara dos Deputados os créditos suplementar de Cr$ 15.485.164,00 às subconsignações que especifica do anexo segundo da Lei 2368 de nove de dezembro de 1954 e especial de Cr$ 450.000,00 para pagar vencimento atrasados a funcionários de sua secretaria. PLC 201/1955 Dá quitação aos responsáveis por dinheiro públicos inerentes aos respectivos cargos aposentados até ao exercício de 1953, desde que não haja contra os mesmos processos de responsabilidade. PLC 200/1955 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material importado pelas Indústrias Reunidas de Ferro e Aço Limitada. PLC 199/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 164.905.270,10 para completar o pagamento devido aos municípios, no exercício de 1954, pela quota do imposto de renda que lhes é atribuída pelo artigo 15, parágrafo quarto da Constituição. PLC 198/1955 Dispõe sobre o uso de distintivo de quadro ou corpo nos uniformes das Forças Armadas. PLC 197/1955 Modifica o artigo 66 do Decreto Lei 3651 de 25 de setembro de 1941 do Código Nacional de Trânsito. PLC 196/1955 Autoriza a emissão de uma série de selos postais comemorativos do cinqüentenário da morte de Dom João Baptista Scalabrini, fundador das Ordens dos Padres Carlistas e das Irmãs Missionárias de São Carlos. PLC 195/1955 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Gabriela Portela Fagundes, progenitora do Capitão Mário Portela Fagundes. PLC 194/1955 Concede pensão especial de Cr$ 1.178,00 mensais a Josephina Pinheiro, viúva do maquinista, classe J do Arsenal da Marinha, Osório Pinheiro. RQS 429/2003 Requer, nos termos regimentais, informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, informações contidas no Ofício nº 154/03-CRE, acerca da íntegra das propostas apresentadas pelo Governo brasileiro e pelo Governo dos Estados Unidos no âmbito do processo de negociação da Área de Livre Comércio das Américas - ALCA. RQS 415/2003 Requer que sejam encaminhados votos de aplauso ao Dr. Fernando Gay da Fonseca, recentemente escolhido membro da Academia Brasileira de Educação. PLC 192/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender às despesas decorrentes da realização da Festa Nacional do Arroz. PLC 191/1955 Modifica a letra a do artigo sétimo da Lei 302 de 13 de julho de 1948. Estabelece normas para à execução do parágrafo segundo do artigo 15 da Constituição, na parte referente à de lubrificantes e combustíveis líquidos. PLC 190/1955 Regulamenta a profissão de músico. PLC 189/1955 Concede a pensão especial de Cr$2.800,00 mensais a Lavínia Antônio Azevedo, viúva do operário de arsenal, do quadro permanente do Ministério da Marinha, Luiz Machado de Azevedo. PLC 188/1955 Dispõe sobre o consentimento de que trata o artigo 1132 do Decreto Lei número 4657 de 4 de setembro de 1942 do Código Civil. PLC 187/1955 Concede a pensão especial de Cr$3.000,00 mensais ao jornalista João Guedes de Mello, decano da imprensa brasileira. PLC 186/1955 Autoriza o Governo do Território Federal do Amapá a organizar a Companhia de Eletricidade do Amapá. PLC 185/1955 Concede a pensão especial de Cr$1.000,00 mensais a Olga Ferreira Girarde, viúva do ex extranumerário, diarista da Fábrica de Juíz de Fora, José Geraldo Girardi. PLC 177/1955 Concede isenção de direitos e mais taxas aduaneiras e impostos de consumo para importação da Alemanha de um automóvel e uma camioneta, marca Opel Captain, e de quatrocentas toneladas de ferro destinados à Escola Lactário e Ambulatório da Matriz de São Cosme e São Damião, no Distrito Federal. PLC 184/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 destinado à Confederação Brasileira de Desportos Universitários. PLC 183/1955 Isenta de impostos de importação e mais taxas aduaneiras três engradados contendo retalhos de couro artificial, doadas à Federação das Sociedades de Assistência aos Lázaros. PLC 176/1955 Modifica os incisos dois e quatro da alínea vinte e quatro, tabela D, da Lei 1748, de 28 de novembro de 1952, e os incisos um e três da alínea vinte e quatro, tabela D, do Decreto Lei 26149 de cinco de janeiro de 1949, que modificou a Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. PLC 182/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 destinado a realização do sexto Congresso Nacional de Jornalistas, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PLC 175/1955 Ratifica a Lei 2368 de nove de dezembro de 1954, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1955. « ‹ 967 968 969 970 971 › »