Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 261/2003 Altera a Lei nº 10438 de 26 de abril de 2002, que trata da expansão da oferta da energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dá outras providências. OFS 18/2003 Encaminha ao Senado Federal, nos termos da Lei n° 9307, de 1996 e do Decreto Legislativo nº 483, de 2001, informações quanto à fundação daquele Tribunal e sua composição, bem como cópia dos estatutos a serem efetivados junto aos órgãos competentes. PRS 27/2003 Restabelece a Resolução nº 8, de 2001, do Senado Federal (Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do Programa de Expansão de Mercados para Pequenas e Médias Empresas - PEM. PLS 259/2003 Altera o artigo 17 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para dispensar de licitação a transferência de imóveis aos destinatários de programas habitacionais. PDS 381/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO VICENTE CAMPELLO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. PDS 380/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CIDADES HISTÓRICAS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro. PLN 13/2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 6.181.787,00 (seis milhões, cento e oitenta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 12/2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 604.926.830,00 (seiscentos e quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil, oitocentos e trinta reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. MSF 138/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO DYRCEU PINHEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de São Tomé e Príncipe. PLN 11/2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 231.033.545,00 (duzentos e trinta e um milhões, trinta e três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. REP 2/2003 Proveniente do Requerimento nº 39/2003-CAE, em que solicita instauração de processo administrativo para exame dos abusos e práticas concorrenciais desenvolvidas pelas Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo, contrariando os interesses da população da cidade, bem como proceder às notificações e informações de estilo e, ao final, se for o caso, decidindo-se pela remessa dos autos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE. REP 1/2003 Proveniente do Requerimento nº 38/2003-CAE, em que solicita instauração de processo administrativo para exame das irregularidades e dos abusos praticados pelas Empresas Enron e AES na licitação realizada em 1998, para transferência do controle acionário da Empresa de Energia Elétrica de São Paulo-Eletropaulo, bem como proceder a notificação e informação de estilo e, ao final, se for o caso, decidindo-se pela remessa dos Autos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE. PLN 10/2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00 (cento e noventa milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e quinze reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. PLN 9/2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 59.653.549,00 (cinqüenta e nove milhões, seiscentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. PLN 8/2003 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.338.239,00 (trinta e seis milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica. PLC 45/2003 Altera artigos da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir. MSF 137/2003 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 404,040,000.00 (quatrocentos e quatro milhões e quarenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no âmbito do Segundo Empréstimo Programático de Ajuste do Setor Público - Reforma Fiscal (PSAL). PDS 378/2003 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação Técnica, celebrado na cidade do Cabo, em 1º de março de 2000. PDS 379/2003 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilicítas Transnacionais, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999. PLC 235/1956 Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, os materiais, um grupo de motonivelador e um caminhão importados pela Prefeitura Municipal de Crato, no Estado do Ceará, para reforma e ampliação de sua hidrelétrica, e pelas prefeituras Municipais, de Bom Jardim, João Alfredo e Vicência no Estado de Pernambuco, para construção e conservação de rodovias municipais. PLC 234/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 306.040,00 destinado a atender às despesas com a participação do Brasil na décima Reunião das Altas Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. PLC 233/1956 Modifica a denominação da Escola Industrial de Maceió para Escola Industrial Deodero da Fonseca. PLC 232/1956 Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e impostos de consumo para o material importado e a importar pelo Instituto Sul Rio Grandense de carnes, necessário à construção e funcionamento do matadouro e fábrica de produtos de carnes e derivados, denominados Frigorífico Charqueada de Tupanciretã, na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul. MPV 123/2003 Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. PLS 258/2003 Altera os artigos 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhe os artigos 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando, ainda, o caput do artigo 4º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998. PLC 231/1956 Isenta de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras os gêneros alimentícios de primeira necessidade importados pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social, e dá outras providências. PLC 230/1956 Concede pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Alexandrina Almeida Antunes e Florentina Almeida Antunes, filhas da funcionária dos Correios e Telégrafos, já falecida, Maria Arcelina de Almeida. PLC 229/1956 Estabelece, no orçamento, dotação específica para as obras de aproveitamento hidrelétrica do Estreito do Rio Uruguai. PLC 228/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para a reconstrução dos edifícios em que funcionavam as obras educacionais e sociais da Paróquia de Iraputã, Município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina. PLC 227/1956 Abre o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinada a atender às despesas com a comemoração do centenário da fundação do Município de Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 226/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a realização da sexta Festa Nacional do Trigo e da Exposição Agro pecuária Industrial, na cidade de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 225/1956 Revoga o Decreto Lei 4627 de 27 de agosto de 1942. PLC 224/1956 Abre ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado a auxiliar a reconstrução do Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, destruído por um incêndio. PLC 223/1956 Autoriza o Governo Federal a incorporar ao patrimônio da União a Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro. PLC 222/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 309.000,00 para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo. PLS 257/2003 Altera a Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. PLS 256/2003 Dá nova redação ao inciso I do artigo 1º da Lei nº 10194, de 14 de fevereiro de 2001 (Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor possibilitando a sua atuação, também, na concessão de crédito para fins habitacionais). PLS 252/2003 Cria o Programa Nacional de Habitação Popular e altera o artigo 68 da Lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995, extinguindo a isenção do imposto de renda sobre rendimentos dos depósitos de poupança. PLS 255/2003 Altera o artigo 61 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, com vistas a facilitar a retomada do imóvel pelo locador, nos casos que especifica. PLS 254/2003 Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 6194, de 19 de dezembro de 1974, para aumentar os valores de cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. RQS 510/2003 Requer, com base no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja oficiado ao desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa Marins votos de congratulações pela sua eleição, dia 25 de junho de 2003, como Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir de 25 de agosto de 2003, quando tomará posse. PLS 253/2003 Dispõe sobre a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda devido pelas indústrias beneficiadoras de sal, das quantias dispendidas com a iodação do produto. PLS 251/2003 Acrescenta os artigos 3º-B e 5º-A à Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre contagem de tempo e cálculo do benefício do Seguro-Desemprego e dá outras providências. RQS 499/2003 Requer, com base no § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a confecção e distribuição de livreto contendo propaganda a favor da proposta de Reforma da Previdência encaminhada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. RQS 500/2003 Requer, com base no § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a internalização de recursos oriundos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, referentes à construção do Metrô de Salvador. RQS 501/2003 Requer, com fundamento no artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal e artigo 50, § 2º da Constituição Federal, ao Ministro do Desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior informações sobre as despesas realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social com o deslocamento de seus diretores e demais servidores no eixo Rio-Brasília-Rio, desde janeiro 2001, as despesas com pagamento de pessoal, incluídos os gastos com ocupantes de cargos em comissão, contratações temporárias e terceirização de serviços, na sede do Banco em Brasília, e na cidade do Rio de Janeiro. RQS 502/2003 Requer, com fundamento no artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal e artigo 50, § 2º da Constituição Federal, seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de informações sobre as despesas realizadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP com deslocamento de seus diretores, demais servidores no eixo Rio-Brasília-Rio, desde a criação da autarquia, despesas com pagamento de pessoal, incluídos os gastos com ocupantes de cargos em comissão, contratações temporárias, terceirização de serviços, na sede da Agência, em Brasília, e no Escritório Central, localizado na cidade do Rio de Janeiro, especificando o total gasto em cada cidade, para fins de comparação. RQS 503/2003 Requer, na forma do artigo 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Agência Nacional de Energia Elétrica, por intermédio do Ministério das Minas e Energia, a respeito da desistência do consórcio formado pelas empresas Companhia Vale do Rio Doce, ALCOA, Votorantim, BHP Billiton e Construtora Camargo Corrêa da concessão da hidrelétrica de Santa Isabel, localizada nos estados do Pará e Tocantins, alegando problemas com o IBAMA, frustrando expectativas sem maiores explicações, principalmente à sociedade brasileira. RQS 504/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado nos anais do Senado, Voto de Aplauso à técnica Brasileira Edna Maria Santos Roland, por ter sido indicada pela Organização das Nações Unidas-ONU para participar da equipe de monitoramento de políticas de combate ao racismo e discriminação. PEC 54/2003 Altera a redação do artigo 14 e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo da Constituição Brasileira que trata do exercício da soberania popular. PEC 53/2003 Altera a forma da federação brasileira e dá outras providências. PEC 52/2003 Altera o sistema de representação do Poder Legislativo e Executivo no âmbito da federação brasileira, e dá outras providências. VET 20/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00014 2003 (MPV 00110 2003, na origem), Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências. PLC 221/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça Regional Eleitoral da Bahia, o crédito especial de Cr$ 13.500,00 para ocorrer ao pagamento de salário família devido a funcionários de sua Secretaria, nos exercícios de 1948 e 1954. PLC 220/1956 Dispõe sobre a legitimação adotiva. PLC 219/1956 Autoriza a doação de um terreno ao Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Carvão e Mineral, no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 218/1956 Eleva para Cr$ 1.000.000,00 o limite de Cr$ 100.000,00 estabelecido no artigo terceiro, alínea g, do Decreto Lei 3198 de 14 de abril de 1941. Reorganiza a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e dá outras providências. PLC 217/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.616.919,30 destinado a regularizar os pagamentos com a liquidação de compromissos acumulados e contraídos pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata. PLC 216/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 323.012,20 para atender ao pagamento de gratificação de magistério. PLC 215/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 27.444,30 para ocorrer despesas correspondentes aos exercícios de 1951, 1953 e 1954, com o pagamento de salário família, gratificação adicional e diferença de vencimentos e atrasados a funcionários daquele tribunal. MPV 122/2003 Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências. MPV 121/2003 Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios. PLC 214/1956 Concede pensões especiais às famílias de servidores falecidos em acidentes no serviço do Departamento de Munições do Centro de Armamento da Marinha, do Ministério da Marinha. PLC 213/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 destinado à aquisição de todo o acervo artístico deixado pelo professor Augusto Giorgio Gerardet. PLC 212/1956 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais ao jornalista Hamilton Barata. PLC 211/1956 Revoga o Decreto Lei 8887 de 24 de janeiro de 1946, que criou a Colônia de Férias da Aeronáutica de Rodeio. PLC 210/1956 Considera de utilidade pública os grêmios e clubes de subtenentes e sargentos das classes armadas. PLC 209/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito especial de Cr$ 906.436,20 para atender a despesa com a Justiça Eleitoral, correspondentes aos exercícios de 1950 a 1954. PLC 208/1956 Autoriza a abertura, ao Tribunal de Contas, do crédito suplementar de Cr$ 600.000,00 em reforço de dotações do orçamento em vigor. PLC 207/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar a Associação Rural de Montes Claros na construção do Parque de Exposição Agro-Pecuária Industrial Regional, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. PLC 206/1956 Que dispõe sobre a concessão de adiamento e registros posteriores de despesas referentes à aplicação, de créditos orçamentários e suplementares, e dá outras providências. PLC 205/1956 Estabelece a gratificação do Presidente, do Secretário Geral e mais membros do Conselho Penitenciário do Distrito Federal. PLC 204/1956 Isenta do imposto de consumo, direitos alfandegários e mais taxas aduaneiras um piano forte de cauda, adquirido pelo Ginásio de Santa Cruz, de Santa Cruz do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 203/1956 Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um transmissor completo de rádiodifusão em ondas curtas importado pela Sociedade Anônima Rádio Tupí. PLC 202/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.500,00 destinado a indenizar o guarda civil Ibrahim Generoso da Silva das despesas realizadas com seu tratamento, em consequência de acidente em serviço. PLC 201/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 destinado a atender despesa com o auxílio extraordinário ao Lóide Brasileiro Patrimônio Nacional, para liquidação de compromissos inadiáveis. PLC 200/1956 Revalida a autorização contida no artigo onze da Lei 1956 de 26 de agosto de 1953. PLC 199/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado à construção de uma ponte sobre o Rio Paraná, no Foz de Iguaçú, Estado do Paraná, ligando a rodovia Coronel Oviedo Porto Presidente Franco à BR - 35. PLC 198/1956 Retifica, sem ônus, a Lei 2665 de 6 de dezembro de 1955, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1956. PLC 197/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 240.000.000,00 em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. PLC 196/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender ao pagamento da subvenção devida à Faculdade de Ciências Econômicas de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. PEC 51/2003 Dá nova redação ao § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional. RQS 487/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de homenagem pela passagem do 95º aniversário natalício do Dr. Salvador Allende, Presidente Constitucional do Chile, eleito por voto popular em 4 de setembro de 1970. PEC 50/2003 Modifica a Constituição Federal, para denominar como desembargadores federais os membros dos Tribunais Regionais Federais. PLS 250/2003 Acrescenta artigo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o funcionamento de casas de jogos em computadores. AVN 32/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 676, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras de Restauração de Rodovias Federais no Estado do Mato Grosso do Sul (TC nº 006.023/2003-7). RQS 484/2003 Requerem, nos termos dos artigos 155 e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma sessão especial, no dia 11 de setembro de 2003, em homenagem a Salvador Allende, Presidente da República do Chile, morto naquela data, no exercício do cargo. RQS 483/2003 Requerem, nos termos do artigo 160, combinado com o artigo 190, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma Sessão Solene, no dia 22 de agosto de 2003, com o objetivo de homenagear o ex-Senador Dinarte Mariz pelo transcurso dos cem anos de seu nascimento. AVN 30/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 678, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras de Construção de Trechos Rodoviários do Corredor Nordeste - BR-330/PI - Bom Jesus do Gurguéia-PI e Tasso Fragoso-MA, Divisa da região sul dos Estados do Piauí e Maranhão (TC nº 006.736/2003-3). AVN 31/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 679, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Relatório de Inspeção realizado na Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Leste - BR 482/MG - Conselheiro Lafaiete (BR 040) - Piranga - Fervedouro, Estado de Minas Gerais (TC nº 007.261/2003-3). AVN 29/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 675, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras de adequação de trechos rodoviários nas BR 101 e 376, entre Palhoça/SC e a divisa com o Estado do Paraná (TC nº 005.540/2003-0). AVN 28/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 684, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras relativas à construção de hospital em Itapipoca, Estado do Ceará (TC nº 007.210/2003-4). RQS 482/2003 Requerem, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que o horário do expediente da sessão do Senado Federal do dia 20 de agosto de 2003, seja destinado a homenagear a maçonaria brasileira pelo Dia do Maçom. PLC 195/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 30.714,90 para ressarcir os prejuízos sofridos por oficiais e praças reformados,pensionistas e asilados. PLC 194/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para auxiliar a realização da Exposição Industrial e Viti Venícula de Jundiaí, no Estado de São Paulo. PLC 193/1956 Modifica o artigo quinto do Regulamento das Caixas Econômicas Federais, a que se refere o Decreto 24427 de 19 de junho de 1934. PLC 192/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 para auxiliar a Federação Brasileira de Colégios Notariais na realização do quarto Congresso Internacional do Notariado Latino. PLC 190/1956 Altera a Legislação do Imposto de Consumo. PLC 189/1956 Concede isenção de direitos, imposto e taxas aduaneiras para mercadorias doadas pela Church World Service, C.W.S, dos Estados Unidos da América do norte à Confederação Evangélica do Brasil. PLC 188/1956 Cria o quadro especial da Universidade do Rio Grande do Sul do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências. « ‹ 963 964 965 966 967 › »