Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 28/1956 Concede a Boreal Pimpão de Sá Nunes a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais. PLC 27/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas da União, o crédito especial de Cr$ 60.000,00 para atender ao pagamento de salários família devidos a pessoal do mesmo tribunal. PLC 26/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, Estado Maior das Forças Armadas, Comissão do Vale do São Francisco, Ministério da Aeronáutica, Ministério da Agricultura, Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Saúde e Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 554.951.70; 17.462,70; 1.235.960,20; 98.000.000,00; 30.090,00; 48.004.933,90; 389.404,20; 4.660.000,40; 1.800.000,00 e 1.230.478.216,60. PLC 25/1956 Proibe, durante três anos, a importação de automóveis e barcos de passeio, e dá outras providências. PLC 24/1956 Denomina Aeroporto Leite Lopes o atual Aeroporto de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo. PLC 23/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para atender às despesas, de qualquer espécie, decorrentes da posse do futuro Presidente da República. PLC 22/1956 Estabelece prisão especial para o empregado no exercício da representação profissional ou cargo de administração sindical. PLC 21/1956 Altera o artigo 54 do Decreto Lei 3651 de 25 de setembro de 1941. Dá nova redação ao Código Nacional do Trânsito. PLC 20/1956 Altera a letra a do artigo 132 da Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto Lei 5452 de 1º de maio de 1943. PLC 19/1956 Extingue a Escola da Marinha Mercante do Rio de Janeiro, cria uma Escola de Marinha Mercante do Ministério da Marinha, e dá outras providências. PLC 18/1956 Altera a Lei 1046 de 2 de janeiro de 1950. Dispõe sobre consignação em folha de pagamento. PLC 17/1956 Dispõe sobre a prorrogação e vigência do estado de sítio em todo o Território Nacional. PLC 16/1956 Dispõe sobre aposentadoria de funcionários integrantes da carreira de enfermeiro. PLC 14/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 561.700,00 para pagamento de indenizações devidos aos proprietários dos imóveis atingidos pelas obras de aterro do Porto de Penedo, no Estado de Alagoas. PLC 13/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender à concessão de auxílio à Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. PLC 12/1956 Concede a inclusão da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. PLC 11/1956 Acrescenta um ítem ao artigo 2º da Lei 1821 de 12 de março de 1953. Dispõe sobre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores. PLC 10/1956 Acresenta um item ao artigo 2º da Lei 1821, de 12 de março de 1953. Dispõe sobre o regime de equivalencia entre diversos cursos de grau medio para efeito de matricula no ciclo colegial e nos cursos superiores. PLC 9/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para auxiliar a Pontifícia Universidade Católica a terminar a construção e instalação da Universidade à Rua Marquês de São Vicente, no Distrito Federal. PLC 8/1956 Reestrutura o quadro de oficiais farmacêutico do Exército. PLC 7/1956 Dispõe sobre os vencimentos dos militares, e dá outras providênicas. PLC 6/1956 Federaliza a Escola Paulista de Medicina, cria a Faculdade de Medicina em Santa Maria, integrada na Universidade do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. PLC 5/1956 Mantém o Decreto 38.402 de 23 de dezembro de 1955, que prorroga o estado de sítio. VET 18/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00012 2003 (MPV 00108 2003, NA ORIGEM), cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA. PLC 4/1956 Dispõe sobre a criação do Ministério da Economia. PLC 3/1956 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. PLC 2/1956 Abre ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 4.803,50 para atender ao pagamento de diferenças de gratificação adicional ao Diretor de Secretaria PJ 5, Sebastião Teixeira de Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. PLC 1/1956 Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Rural Arrôio do Meio e à Sociedade Divina Providência os bens situados na cidade de Arrôio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul, havidos por arrecadação da Herança jacente de Agnes Lamel Zenkner. PLN 7A/2003 Altera o Quadro VI da Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003. (LDO para o exercício financeiro de 2003). AVN 27/2003 Encaminha ao Congresso Nacional Relatório sobre as Contas do Governo da República, exercício de 2002, os Pareceres Prévios aprovados referentes às Contas do Poder Executivo, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público da União e as Declarações de Votos emitidas pelos Ministros. AVN 23/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao disposto nos Decretos Legislativos do Congresso Nacional de nºs 65, de 18/11/2002; 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 76, de 25/11/2002; 79 e 80, de 29/11/2002; e 81, 87, 88, 91, 92, 93, 94, 96 e 97, de 20/12/2002, informações acerca dos acompanhamentos físico-financeiros da execução dos contratos relativos aos empreendimentos especificados nos referidos Decretos. AVS 20/2003 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 637/2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria na inventariança extrajudicial da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, realizada em cumprimento à determinação do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, destinada a investigar a aplicação irregular dos recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor (TC - 003.133/2001-9). MSF 128/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FRANCISCO SOARES ALVIM NETO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Costa Rica. MSF 129/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GILBERTO VERGNE SABOIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos. AVN 26/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 636 de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras relativas ao programa de trabalho de Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101, no Estado de Santa Catarina, Palhoça/SC-Divisa SC/RS (duplicação com restauração) (TC nº 006.516/2003-0). AVN 25/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 631, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao levantamento de auditoria acerca da execução do programa de trabalho orçamentário nº 26.783.0222.7625.0101, dos serviços e obras de recuperação do Sistema de Trens Urbanos de Salvador, no trecho Calçada-Paripe, (TC nº 009.008/2002-6). AVN 24/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 644, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Proposta de Decisão que o fundamentam referente ao Relatório da Auditoria realizada pela Secex/MA, no período de 16 de abril a 30 maio de 2001, na obra de Despoluição da Lagoa da Jansen, em São Luís do Maranhão - (TC nº 004.811/2001-4). PLS 239/2003 Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, ao dispor sobre a política de aplicação dos recursos financeiros nos Programas de Caráter Regional a cargo da União, e dá outras providências. AVN 22/2003 Encaminha ao Congresso Nacional de acordo com o disposto no § 5º do artigo 87 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), relação das obras com indícios de irregularidades graves: Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais - no Estado do Mato Grosso do Sul, Projeto de Irrigação São João no Estado do Tocantins, Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul - BR-487/PR - Porto Camargo - Campo Mourão, Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Recuperação da Infra-Estrutura Portuária no Porto de Santos (SP) - no Estado de São Paulo, Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos (SP) - no Estado de São Paulo. AVN 21/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 468, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao levantamento de Auditoria realizada junto ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, que tem por objeto as obras de adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-060/DF - Distrito Federal - Divisa DF/TO- (TC-004.556/2003-6). AVN 20/2003 Encaminha ao Congresso Nacional de acordo com o disposto no § 5º do artigo 87 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), relação da obras com indícios de irregularidades graves: Construção da Escola Agrotécnica Federal em Nova Andradina, Construção de Obras de Contenção de Enchentes - Controle de Enchentes em Santa Catarina - SC, Pavimentação de Rodovias Estaduais em Mato Grosso - no Estado de Mato Grosso, Canal Adutor Sistema Curema-Mãe D'Água no Estado da Paraíba, Implantação de Projetos de Irrigação - Projeto Várzea de Sousa - no Estado da Paraíba, Adequação de Trechos Rodoviários na BR-060 no Estado de Goiás - Divisa DF/GO - Entroncamento BR-153/GO - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-235/TO - Divisa TO/MA - Divisa TO/PA, Construção de Contornos Ferroviários no Estado de Santa Catarina - em Jaraguá do Sul. PEC 44/2003 Modifica os artigos 77, 78, 79, 80, 81, 83, 89 e 91, que dispõe sobre a eleição do Presidente da República. PLC 293/1955 Prorroga até 31 de dezembro de 1960 a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias, aplicadas às aeronaves das empresas brasileiras, na execução de suas linhas domésticas. PLC 292/1955 Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 45 da Lei 217 de 15 de janeiro de 1948, Lei Orgânica do Distrito Federal. PLC 291/1955 Altera a Lei sobre desapropriação por utilidade pública. PLC 290/1955 Concede isenção de selo nos recibos das contribuições destinadas a quaisquer instituições de assistência social, que estejam registradas no Conselho Nacional do Serviço Social. PLC 289/1955 Concede à Associação Bahiana de Imprensa e a Associação Cearense de Imprensa o auxílio de Cr$ 1.500.000,00 para cada uma, e dá outras providências. PLC 288/1955 Autoriza o Poder Executivo a pagar à Santa Casa de Misericórdia de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, o auxílio de Cr$ 75.000,00 que se acha inscrito em "Restos a pagar" no exercício de 1951. PLC 287/1955 Concede a pensão especial de Cr$ 2.500,00 mensais, como auxílio educacional, ao menor Luís Carlos Magalhães, filho de criação de Raul de Campos Gay. PLC 286/1955 Isenta de direitos de importação e taxas aduaneiras as sociedades com sede e administração no país, que explorem ou venham explorar a fabricação de baterias e de pilhas secas. PLC 285/1955 Modifica o inciso VII do artigo sétimo da Lei 2145 de 29 de dezembro de 1953 cria a carteira de Comércio Exterior, dispõe sobre o intercâmbio com o exterior, e dá outras providências. PLC 284/1955 Concede a subvenção anual de Cr$ 2.500.000,00 à Escola Superior de Agricultura de Lavras, no Estado de Minas Gerais. PLC 283/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, crédito especial para pagamento de gratificação adicional, diferença de vencimentos e diferença de gratificação adicional de membro do Tribunal Superior do Trabalho e funcionários de sua Secretaria. PLC 282/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 277.859,00 para pagamento de gratificação de magistério a professores do mesmo Ministério. PLC 281/1955 Permite consignação em folha de pagamento de mensalidade e descontos em favor da Associação Beneficiente Postal do Amazonas. PLC 280/1955 Cria cargos na carreira de médico do quadro permanente do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências. PLC 279/1955 Concede, para efeito de aposentadoria, ao funcionário com quarenta ou mais anos de serviço público as vantagens da comissão ou da função gratificada que haja exercido durante um ano ou mais no último decênio da carreira. PLC 278/1955 Modifica o artigo quarenta e um da Lei 217 de 15 de janeiro de 1948, Lei Orgânica do Distrito Federal. PLC 277/1955 Concede isenção de direitos, impostos de consumo e taxas aduaneiras para a importação de um trator Ford com vários pertences e uma camioneta Willijes, destinados a Associação Evangélica de Catequese dos Índios, com sede em São Paulo, Capital do Estado do mesmo nome. PLC 276/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$9.000.000,00 para atender no exercício de 1955, ao que dispõe o artigo terceiro da Lei 2470 de 28 de abril de 1955. OFS 17/2003 Encaminha ao Senado Federal, mediante o Ofício SGM/P nº 784/02, de 28/5/2002, cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito “destinada a investigar as relações do Banco Central do Brasil com o sistema financeiro privado” (CPI do PROER), solicitando especial atenção à recomendação contida no item 12 das “Conclusões e Encaminhamentos” do referido Relatório. PLC 275/1955 Dispõe sobre as comemorações do jubileu do ensino comercial e econômico. PLC 274/1955 Dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade do Ceará, e dá outras providências. PLC 273/1955 Prorroga por um ano o prazo de vencimento dos contratos de financiamento agropecuário de responsabilidade dos agricultores e pecuaristas das regiões atingidas pela geada, e dá outras providências. PLC 272/1955 Prorroga para 31 de outubro de 1959 o prazo a que se refere o artigo primeiro da Lei 2095 de 16 de novembro de 1953. Dispõe sobre o funcionamento da lavoura do café e estende seus benefícios aos cafeicultores cujas lavouras foram prejudicadas em sua produtividade. PDS 366/2003 Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98, do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998. PLS 237/2003 Altera o artigo 10 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. PET 6/2003 Requer, à Corregedoria Parlamentar, as providências necessárias no sentido de investigar o uso de seu nome em mensagens eletrônicas contendo vírus e na prática de golpes via internet, com a devida apuração do remetente, conforme Ofício nº 213/03-GLGOV, de 10.06.2003. PLS 238/2003 Altera a Lei nº 7986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal. PDS 365/2003 Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção, no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, em 22 de junho de 2001. PDS 364/2003 Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002. PLC 44/2003 Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. AVN 19/2003 Encaminha ao Congresso Nacional Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre do exercício de 2003. RQS 446/2003 Requer, nos termos do artigo 218 e 221, inciso I, do Regimento Interno, seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do Sr. Alcântara Marques Palmeira, Prefeito do Município de Inhumas/GO, no período de 1964/1968 e Deputado Estadual de Goiás, no período de 1970/1974. RQS 447/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento, no dia 9 de junho de 2003, no Rio de Janeiro, de Dom Basílio Penido, um dos principais teólogos do Brasil e ex-Reitor do Colégio São Bento, cuja atuação em vida foi marcada por uma incansável luta contra a tortura e o arbítrio durante a ditadura militar. PLC 43/2003 Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher". PLC 42/2003 Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003. PLC 271/1955 Prorroga pelo prazo de cinco anos o regime de subvenção as empresas de transportes aéreo estabelecido pela Lei 1181 de 17 de agosto de 1950. PLC 270/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, os créditos suplementares no total de Cr$ 7.267.017.059,00 pelos ministérios e órgãos indicados. PLC 269/1955 Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia do Recife da Universidade do Recife entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. PLC 268/1955 Altera dispositivos da Lei do imposto de renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sobre os lucros em relação ao capital social e as reservas, e dá outras providências. PLC 267/1955 Institui o Dia da Saúde Dentária. PLC 266/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 482.600,00 destinado a cobrir o deficit da Viação Férrea do Rio Grande do Sul no exercício de 1955. PLC 265/1955 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais à Auta Gomes Monteiro Machado, Maria Helena Gomes Machado e Célia Gomes Machado, viúva e filhas de José Monteiro Machado, ex funcionário do Ministério da Agricultura. PLC 264/1955 Modifica o parágrafo terceiro do artigo 17, o parágrafo único do artigo 19 e o artigo 44 do Decreto Lei 7036 de 10 de novembro de 1944. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho. PLC 263/1955 Inclui os candidatos aprovados em provas de habilitação, homologados até 31 de dezembro de 1954, na exceção contida no artigo segundo da Lei 2284 de 9 de agosto de 1954. Regula a estabilidade do pessoal extranumerário da União e das autarquias. PLC 262/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para instalação em sede própria da Escola de Belas Artes de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 261/1955 Aumenta para Cr$ 4.000,00 mensais a pensão especial concebida a Eneida Barros de Sá e Lúcia Maria Barros de Sá, viúva e filha de Lúcio Borges de Sá, concedida pela Lei 2036 de 22 de outubro de 1953. PLC 260/1955 Altera os artigos 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho. PLC 259/1955 Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento dos Correios e Telégrafos, uma série de selos postais comemorativos do centenário da elevação de Caçapava, no Estado de São Paulo, à categoria de vila; e dos centenários dos Municípios de Gaguarão e Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 258/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.277.882,80 para pagamento de horas extraordinárias de serviço a funcionários daquele ministério, relativo aos exercícios de 1949, 1950 e 1951. PLC 257/1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 12.869.768,50 para reembolso ao serviço de Navegação da Bacia do Prata da diferença, a seu favor, ocorrida na administração dos bens do Distrito de Guaíra. PLC 256/1955 Incorpora a cadeira de Direitos Industrial nas Faculdades de Direitos do país, a de Direito Comercial, e dá outras providências. MPV 120/2003 Altera o artigo 16 da Medida Provisória nº 2181-45, de 24 de agosto e 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras ptovidências. PLC 255/1955 Revoga o parágrafo único do artigo nono da Lei 1522 de 26 de dezembro de 1951. Autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. PLC 254/1955 Modifica, na parte referente à aposentadoria, disposições da Lei 593 de 24 de dezembro de 1948. Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviços, e dá outras providências. PLC 253/1955 Autoriza o Ministério da Educação e Cultura, a registrar os diplomas expedidos pelo extinto Instituto Politécnico de Florianópolis. PLC 252/1955 Modifica o parágrafo segundo do artigo terceiro da Lei 970 de 16 de dezembro de 1949. Dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia. PLC 251/1955 Abre ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 215.393,90 destinado a atender às despesas de ajuda de custo para o pessoal civil e substituições da Justiça do Trabalho da sétima Região. Tribunais Regionais do Trabalho e Junta de Conciliação e Julgamento, relativas ao exercício de 1954. RQS 436/2003 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas à Ministra das Minas e Energia informações acerca das obras de construção do gasoduto da Petrobrás entre Coari e Manaus. « ‹ 966 967 968 969 970 › »