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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 99 de 1956
(PLC 99/1956)
Revoga o parágrafo sétimo do artigo 264 e altera o artigo 266 do Decreto Lei 5452 de Primeiro de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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