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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 63 de 1956
(PLC 63/1956)
Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais e qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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