Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 187/1956 Provê sobre o pagamento de cooperações financeiras destinadas ao ensino médio. PLC 186/1956 Concede o auxílio especial de Cr$ 300.000,00 ao Tenente José Natividade Rocha para sua viagem e tratamento. PLC 185/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 destinado à construção da estação ferroviária comum às Estradas de Ferro Noroeste do Brasil e Brasil Bolívia. PLC 184/1956 Abre o crédito especial de Cr$ 400.000,00 à Liga Brasileira contra a Epilepsia. PLC 183/1956 Releva a prescrição em que incorreu o direito à reforma, por incapacidade física, do ex soldado José Luiz Filho. PLC 182/1956 Modifica o artigo primeiro do Decreto Lei 7199 de vinte e oito de dezembro de 1944, alterado pelo Decreto Lei 8005 de vinte e sete de setembro de 1945. Autoriza a concessão de subvenção à Fundação Brasil Central, e dá outras providências. PLC 181/1956 Retifica a Lei 2493 de 21 de maio de 1955. Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 694.844,60 para atender ao pagamento de fornecimentos feitos, no exercícios de 1952, a diversos órgãos do mesmo ministério. PLC 180/1956 Cria cargos no quadro permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. PLC 179/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 destinado a auxiliar o Estado de Minas Gerais nos prejuízos ocasionados com o incêndio das obras do Frigorífico de Carreira Comprida, no Município de Santa Luzia. PLC 178/1956 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e dá outras providências. PLC 177/1956 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1957. PLC 175/1956 Passa à situação de reformados os asilados das Forças Armadas, e dá outras providências. PLC 174/1956 Concede as subvenções anuais de Cr$ 500.000,00 à Academia Brasileira de Ciências e Cr$ 500.000,00 ao Instituto do Nordeste. PLC 173/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 416.712,00 para atender ao pagamento de vencimento e adicionais, no exercício de 1956, aos advogados de Segunda entrância da Justiça Militar, Renato Dardeau de Albuquerque e Alfredo Ribeiro Sacramento. PLC 172/1956 Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras remédios e objetos vindos dos Estados Unidos da América do Norte e destinado à distribuição pelas Missões dos Padres Redentoristas às populações necessitadas dos Estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso e Paraná. PLC 171/1956 Modifica dispositivos da Lei 2550 de 25 de julho de 1955, que altera o Código Eleitoral. Lei 1164 de 24 de julho de 1950, e dá outras providências. RQS 481/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao jornal O GLOBO e, em especial à jornalista Cristiane de Cássia, pela publicação de reportagem sobre o problema das drogas. RQS 480/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Integração Nacional informações sobre as providências que estão sendo tomadas, quanto à instituição de Grupo de Trabalho Interministerial, para examinar a extinção e recriação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e a criação da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA. RQS 474/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas congratulações ao HOSPITAL SÃO MARCOS, localizado na cidade de Teresina-PI, mantido pela SOCIEDADE PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER, pelas comemorações dos seus 50 anos de existência, ao longo dos quais vem prestando, com pleno êxito, relevante atendimento geral e oncológico à população do Piauí e da região Nordeste. PLS 249/2003 Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (RENER), Integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC). PLS 248/2003 Acrescenta inciso XVIII ao artigo 51 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para prever a nulidade da cláusula que surpreenda o consumidor após a conclusão do contrato. PLS 247/2003 Acrescenta inciso XVII do artigo 51 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor. PLS 245/2003 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. PLS 246/2003 Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia. PLC 170/1956 Modifica a alínea c do artigo terceiro do Decreto Lei 9859 de 13 de setembro de 1946. Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários empréstimos destinados a custear a construção, no país, de material rodante e a eletrificação de linhas de Viação Férrea Leste Brasileira. PLC 169/1956 Assegura estabilidade no serviço ativo militar aos sargentos das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. PLC 168/1956 Modifica o artigo quarenta e dois e seu parágrafo único do Decreto Lei 4014 de 13 de janeiro de 1942, alterado pelo Decreto Lei 9832 de 11 de setembro de 1946. PLC 167/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 7.958.472,90 para atender ao pagamento da remuneração dos servidores transferidos da Souther Brazil Lumber and Colonization CO. para aquele Ministério. PLC 166/1956 Modifica o parágrafo Terceiro do Decreto Lei 9677 de 30 de agosto de 1946, que alterou dispositivo do Decreto-Lei 9202 de 26 de abril de 1946. PLC 165/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para ocorrer às despesas da desapropriação, por utilidade pública, de imóvel situado em Recife, capital do Estado de Pernambuco. PLC 164/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 10.000.000,00 para auxiliar à construção e ampliação, respectivamente, do Instituto de Educação do Estado de Pernambuco e do Instituto de Educação de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 163/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender a despesas com a realização do Primeiro Congresso Pan Americano de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo. PLC 162/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 para auxiliar a realização do Primeiro Congresso de Odontopediatria. PLC 161/1956 Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras treze caixas contendo objetos religiosos, trazidos da Itália por um irmão marista, para serem oferecidos aos alunos dos vários colégios e ginásios Maristas do Brasil. PLC 160/1956 Concede isenção de direitos de importação, impostos de consumo, taxas aduaneiras e a de previdência social para mercadorias doadas ao Instituto Nacional de Imigração e Colonização. PLC 159/1956 Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e impostos de consumo para material doado ao Convento dos Franciscanos de Peripiri, no Estado do Piauí, e destinado à Igreja Matriz de Nossa Senhora dos Remédios. PLC 158/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 150.000,00 destinado a auxiliar as despesas com a realização da terceira Reunião Anual do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Municípios. PLC 157/1956 Estende aos ferroviários das Estradas de Ferro Leopoldina, Santos a Jundiaí, Nordeste e Ilhéus, a conquista o benefício das férias de trinta dias. PLC 156/1956 Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 6.108,60 para atender a despesas com o tratamento e transporte do funcionário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, Antônio Pinheiro de Lima. PLC 155/1956 Autoriza o Poder Executivo a emitir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento dos Correios e Telégrafos, uma série de selos postais comemorativos do transcurso do centenário da fundação da cidade de Brusque, no Estado de Santa Catarina. PLC 154/1956 Isenta de impostos de importação e taxas aduaneiras um órgão elétrico pneumático, destinado à Matriz de Santo Afonso de Ligório, no Distrito Federal. PLC 153/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 50.000.000,00, Cr$ 20.000.000,00, Cr$ 50.000.000,00 e Cr$ 20.000.000,00 para auxiliar a Cruzada de São Sebastião, do Distrito Federal, o Serviço Social contra o Mocambo de Recife, a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Prefeitura de Vitória na melhoria das condições de habitação dos favelados, e dá outras providências. PLC 152/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura e Viação e Obras Públicas, os créditos especiais, respectivamente de Cr$ 300.000,00 e Cr$ 100.000,00 para auxiliar a realização do sexto Congresso Odontológico Brasileiro e o primeiro Congresso de Mecânica do Solo. PLC 151/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 674.640,00 para atender às despesas com os prêmios de viagem conferidos pelo Salão Nacional de Arte Moderna de 1952 e outras determinadas pela Lei 1512 de dezenove de dezembro de 1951. PLC 150/1956 Dispõe sobre a promoção de oficiais da reserva não remunerada das Forças Armadas, que cooperaram no esforço de guerra do Brasil. PLC 149/1956 Cria diversos cargos no quadro do pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da primeira Região, e dá outras providências. PLC 148/1956 Dispõe sobre a contagem de tempo dos desembargadores nomeados para a composição do quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. PLC 147/1956 Modifica o artigo primeiro da Lei 2494 de 26 de maio de 1955. Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para ocorrer a despesas de toda e qualquer natureza com a realização da quarta Festa Nacional do Trigo e da Exposição Agropecuária e Industrial. PLC 146/1956 Estende aos motoristas de carros particulares as vantagens asseguradas pela legislação trabalhista. PLC 145/1956 Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, e dá outras providências. PLC 144/1956 Abre ao Poder Legislativo, Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de Cr$ 9.520.000,00 para reforço de dotações orçamentárias vigentes. PDS 370/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DUARTE COELHO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco. PLS 244/2003 Altera a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a correção dos benefícios previdenciários. PDS 369/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DO NOROESTE MINEIRO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais. PDS 371/2003 Aprova o ato que renova a concessão da TV e RÁDIO JORNAL DO COMMÉRCIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco. PDS 372/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO LMFC EDUCATIVA E CULTURAL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais. PDS 373/2003 Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais. PDS 376/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO COSTA DO SOL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. PDS 375/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO GILVAN COSTA, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco. PDS 374/2003 Aprova o ato que outorga concessão à SICOM - Sistema de Comunicações de Minas Gerais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais. PDS 368/2003 Aprova o ato que outorga concessão à PARAOPEBA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais. PDS 367/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM DE IPORÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás. PLC 143/1956 Exclui automóveis de passeio e outros veículos do regime de licença de importação, altera a tarifa das alfândegas, e dá outras providências. PLC 142/1956 Determina o asfaltamento da Rodovia BR quatorze, no trecho entre Itumbiara Goiânia a Anápolis, no Estado de Goiás. PLC 141/1956 Autoriza o Poder Executivo a conceder ao professor Manuel Carneiro de Souza Bandeira Filho os proventos e vantagens de professor catedrático da Universidade do Brasil. PLC 140/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para atender ao pagamento, no exercício de 1956, da subvenção concedida pela Lei 2737 de 18 de fevereiro de 1956, à Faculdade de Filosofia do Recife da Universidade do Recife. PLC 139/1956 Considera empregados os trabalhadores autônomos para os efeitos da Legislação do Trabalho e da Providência Social. PLC 138/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para ocorrer às despesas decorrentes das Leis 2550 de 25 de julho de 1955 e 2582 de 30 de agosto de 1955. PLC 137/1956 Revigora por trinta dias o prazo concedido no parágrafo sétimo do artigo sexto da Lei 2193 de 9 de março de 1954. Dispõe sobre a execução dos serviços a cargo da Superintendência das Empresas Incorparadas ao Patrimônio Nacional. PLC 136/1956 Inclui a Faculdade e Escola Politécnica da Universidade Católica de Pernambuco entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal. PLC 135/1956 Incorpora aos vencimentos, proventos e salários a gratificação adicional percebida pelos servidores civis e militares para a obtenção de empréstimos e quaisquer outras operações de crédito. PLC 134/1956 Estabelece o regime especial para a navegação fluvial e lacustre do interior do país. PLC 133/1956 Autoriza a emissão de selos comemorativos do trigésimo sexto Congresso Eucarístico Internacional. PLC 132/1956 Autoriza o Poder Executivo a encaminhar e incorporar ao patrimônio da Estrada de Ferro Leopoldina a Estrada de Ferro Itapemirim, de propriedade do Estado do Espírito Santo. PLC 131/1956 Assegura ao aluno de grau médio gratuidade de matrícula por motivo de falecimento de pai ou responsável. PLC 130/1956 Reorganiza a Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. PLC 129/1956 Concede a pensão especial de Cr$ 720,00 setecentos e vinte cruzeiros mensais, acrescida dos abonos das Leis 1765 de 18 de dezembro de 1952 e 2412 de 1º de fevereiro de 1955, a Angelita Fernandes da Silva, neta do Capitão Luis Fernandes da Silva, herói da Guerra do Paraguai. PLC 128/1956 Estende aos cursos de ciências econômicas, contábeis e atuariais o disposto no artigo 61 do Decreto Lei 1190 de 4 de abril de 1939, alterado pelo Decreto Lei 8195 de 20 de novembro de 1945. PLC 127/1956 Estende à Marinha de Guerra e Aeronáutica o disposto no artigo primeiro da Lei 2167 de 11 de janeiro de 1954 Determina à matrícula dos oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais dos subtenentes e dos sargentos do Exército, diplomados em Medicina, Farmácia e Odontologia, no Curso de Formação de Oficiais da Escola de Saúde do Exército, e dá outras providências. PLC 126/1956 Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Amarilis de Azevedo Moreira, viúva do Major da Revolução Acreana Leôncio Moreira. PLC 125/1956 Unifica o período de carência do seguro de morte nos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões. PLC 124/1956 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Maria Augusta Cândido. PLC 123/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 5.000.000,00, Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 1.000.000,00 para auxiliarem as prefeituras municipais de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, Montes Claros e Formiga, no Estado de Minas Gerais e Borba, no Estado do Amazonas, nos festejos comemorativos e aniversário de fundação daquelas cidades. PLC 122/1956 Altera o artigo treze da Lei 1533 de 31 de dezembro de 1951. Altera disposição do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. PLC 121/1956 Releva a prescrição em que incorreu o direito de Francisco Pereira Veras, servidor do Território Federal do Acre, de pedir aposentadoria. PLC 120/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 500.000.000,00 destinado a atender a despesas com a execução, no exercício de 1955, da Lei 2453 de 16 de abril de 1955. PLC 119/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação de Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 102.520.840,00 destinado a saldar os compromissos assumidos pelos Serviços de Navegação da Amazônia e Administração do Porto do Pará SNAPP, com a renovação de sua frota. PLC 118/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 3.346.000,00 para atender despesas omitidas no orçamento da União de 1956. PLC 117/1956 Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Sociedade Anônima Eletrobrás, e dá outras providências. PLC 116/1956 Dispõe sobre a isenção tributária da Companhia Hidelétrica do São Francisco. PLC 115/1956 Cria uma Escola de Iniciação Agrícola em Buriti, no Estado de Goiás, e dá outras providências. PLC 114/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 afim de serem consolidadas e prosseguidas, em acordo com o Governo do Estado do Amazonas, as obras do Aeroporto Internacional de Manaus. PLC 113/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 destinado ao pagamento de despesas realizadas no exercício de 1950, com a recepção de representações estrangeiras presentes aos festejos comemorativos da semana da Pátria. PLC 112/1956 Equipara a função de Administrador das Estradas de Ferro Leopoldina, Santos a Jundiaí e Ilhéus, quando exercida por funcionário público nomeado pelo Presidente da República, aos cargos em comissão de que trata o artigo 180 do Estatuto dos Funcinários Públicos Civis da União. PLC 111/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 10.000.000,00 para conceder auxílios à Associação Museu de Arte de São Paulo e ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro. PLC 110/1956 Modifica o artigo 300 da Lei 1316 de 20 de janeiro de 1951.Código de vencimentos e vantagens dos militares. PLC 109/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 180.000,00 para atender a despesas com substituições de ministros e funcionários daquele tribunal, ocorridas no exercício de 1954. PLC 108/1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 700.600,00 a fim de auxiliar as populações dos municípios de Feijó e Tarauacá, no Território do Acre, vitimadas pelas enchentes em 1955. PLC 107/1956 Denomina Casa da Criança Doutor Antônio Epaminondas Gouveia o edifício construído pelo Governo Federal, e onde funciona o Instituto de Proteção e Assistência à Infância, em Ribeiro Preto, no Estado de São Paulo. PLC 106/1956 Concede isenção de direitos e mais taxas aduaneiras para mercadorias importadas pela Empresa Frimisa Frigorífica Minas Gerais Sociedade Anônima. « ‹ 964 965 966 967 968 › »