Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 231/1957 Acrescenta parágrafo no artigo 682 do Decreto Lei 5452 de 1 de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. PLC 230/1957 Concede o auxílio de Cr$ 5.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, para comemoração do centenário da instalação do município. PLC 229/1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Carporina Barroso de Araújo Corrêa, viúva do oficial aduaneiro da guardamoria da alfândega, Ismael Pinto de Araújo Corrêa. PLC 228/1957 Altera o limite estimulado no artigo primeiro in fine, da Lei 2181 de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. PLC 227/1957 Autoriza a importação de automóveis para serviço de transporte de passageiros, dispõe sobre a venda de automóveis, e dá outras providências. PDS 449/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIPLOMATA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 226/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação de Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para custeio de obras no sistema ferroviário federal, no Estado de Santa Catarina. PLC 225/1957 Cria cargos na Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências. PDS 450/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO DOM BOSCO DE COMUNICAÇÃO DE PONTE NOVA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. PLC 224/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 em reforço da verba 1.0.00 custeio, consignação 1.6.00, encargos diversos, subconsignação 1.6.06, sentenças judiciária, 5.02, Tribunal Federal de Recursos, no exercício de 1957. PLC 223/1957 Assegura por três exercícios a validade da Lei 2494 de 26 de maio de 1955, e dá outras providências. PDS 452/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DO MÉDIO NORDESTE GOIANO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alvorada do Norte, Estado de Goiás. PLC 222/1957 Cria cargos no quadro de pessoal da Justiça do Trabalho da Segunda Região, e dá outras providências. PDS 453/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À COMUNIDADE DE LUNARDELLI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lunardelli, Estado do Paraná. PLC 221/1957 Concede os auxílios de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 à Faculdade de Filosofia da cidade de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, e a Faculdade de Filosofia do Ceará. PLC 220/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar a r ealização da II Exposição Agro Avícola Industrial ao Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina. PDS 454/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA, CULTURAL E ARTÍSTICA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO VIGENTE, PELA DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA COMUNIDADE DE "PORANGABA", DO MUNICÍPIO DE PORANGABA E ADJACÊNCIAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porangaba, Estado de São Paulo. PLC 219/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 340.511.455,00 para a cobertura de deficit da exploração industrial da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, no exercício de 1956. PLC 218/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para ocorrer às despesas da realização do VII Congresso Nacional de Jornalistas. PDS 451/2003 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO JOSÉ LEITE DE OLIVEIRA - FJLO - PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Piranhas, Estado da Paraíba. (VOLUME - II) PLC 217/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 800.000,00 para auxílio Nono Congresso Brasileiro de Gastrenterologia. PLC 216/1957 Altera a Lei 2429 de 16 de fevereiro de 1955, que fixa o número de oficiais generais do Exército. PDS 448/2003 Aprova o ato que outorga permissão à CERRADO COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruana, Estado de Goiás. PDS 447/2003 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO REPÓRTER LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 446/2003 Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao GRUPO EDITORIAL SINOS S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 445/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE EMISSORA VALE DO MEL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irati, Estado do Paraná. AVN 51/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 894, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre relatório de auditoria realizado nas obras de construção do Pronto Socorro Cardiológico de Pernambuco - PROCAPE (TC - 006.476/2003-2). AVN 52/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 866, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre representação formulada pela Secex/RN com vistas a apurar possíveis irregularidades em obras no Porto de Natal , no Estado do Rio Grande do Norte (TC - 005.814/2002-9). AVN 53/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 846, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre relatório de auditoria realizado nas obras de adequação de acessos rodoviários no corredor leste BR 262/ES, em Vitória, no tocante à ligação do Nordeste com o eixo Rio-São Paulo e ao acesso às cidades do interior do Espírito Santo e Minas Gerais (TC 007.470/2003-3). AVN 54/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 898, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre relatório de Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Ampliação e Recuperação das Instalações do Porto de Vitória - no Estado do Espírito Santo (TC - 006.407/2003-5). AVN 48/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 854, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre relatório de auditoria realizada na construção, ampliação, reforma e aparelhamento de estabelecimentos penais no Estado de Mato Grosso (TC - 004.191/2003-3). AVN 47/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 844, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre relatório de auditoria realizado nas obras Complementares no Cais de Capuaba/ES - No Estado do Espírito Santo (TC - 006.408/2003-2). AVN 50/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 862, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Proposta de Decisão que o fundamentam sobre Relatório do Levantamento de Auditória realizado pela Secex/GO, no período de 02 a 16/04/2003, objetivando verificar a execução das obras referentes à "Implantação de Projetos de Irrigação - Projeto Flores de Goiás", (TC - 005.179/2003-3). AVN 55/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 860, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Proposta de Decisão que o fundamentam, sobre relatório de auditoria realizado em obra de construção de estrada de rodagem integrante do corredor fronteira-norte, divisa entre os Estados do Amazonas e do Acre, no Município de Quadro Bocas/AM, estendendo ao Município de Assis Brasil/AC (TC - 004.464/2003-2). AVN 56/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 899, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre relatório de auditoria realizado nas obras de restauração das rodovias BR-101/ES - trecho Linhares - Divisa ES/BA; BR-259/ES - trechos João Neiva - Colatina - Divisa ES/MG e Variante Provisória de Maria das Graças (TC - 006.783/2003-3). AVN 49/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 863, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre relatório da Inspeção realizada pela 3ª Secex, objetivando verificar a execução das obras referentes à reforma de prédio da Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal no Distrito Federal (TC - 005.463/2002-1). AVN 46/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 842, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre relatório de auditoria realizado nas obras de construção de trechos rodoviários no Corredor Leste - BR-101 até o entroncamento das BR-040, BR-116 e BR-101 (BR-493), no âmbito do Plano Especial de Auditorias de Obras de 2003 (TC - 004.797/2003-0). AVN 45/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 833, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre relatório de auditoria realizado nas obras de instalação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas no Estado do Ceará (TC - 004.985/2003-0). PLC 215/1957 Modifica o artigo 26 das regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil e de suas relações com as autoridades brasileiras, aprovadas pelo Decreto Lei 4391 de 18 de junho de 1942. PLC 214/1957 Abre ao Poder Executivo, Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da oitava Região, o crédito especial de Cr$ 48.000,00 para atender ao pagamento dos aluguéis de imóvel, nos exercícios de 1955 e 1956. PLC 213/1957 Revoga, pelo prazo de dois anos, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 autorizado pela Lei 2326 de 20 de setembro de 1954, para ocorrer as despesas com o pagamento das importâncias devidas aos veteranos da Guerra do Paraguai e Campanha do Uruguai, suas viúvas e filhos. PLC 212/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar o Museu de Arte Moderna de São Paulo na realização do programa quarto Bienal de São Paulo. PLC 211/1957 Prorroga até, o encerramento do exercício de 1959, 2 exercícios, o prazo de vigência do crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 de que trata a Lei 2634 de 26 de outubro de 1955. PLC 210/1957 Altera disposições da Lei 2550 de 25 de julho de 1955 e 30 de novembro de 1956, e dá outras providências. PLC 208/1957 Modifica e suprime disposições da consolidação das Leis do Trabalho, determina o aproveitamento dos servidores da Comissão do Imposto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Social, e dá outras providências. PLC 207/1957 Revoga o Decreto Lei 2928 de 31 de dezembro de 1940, na parte em que se refere ao artigo 127, inciso primeiro do Decreto Lei 2627 de 26 de setembro de 1940. PLC 206/1957 Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre a sua aplicação. PLC 205/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 28.500,00 para atender às despesas com juros e amotorização das apólices emitidas em decorrência das leis de reajustamento da pecuária. PLC 204/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para conceder a título de auxílio, à Prefeitura Municipal da Lapa, no Estado do Paraná, para realização da 1ª Festa Nacional da Mata. PDS 444/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E COMUNITÁRIA DE ESPERANÇA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esperança, Estado da Paraíba. PLC 203/1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Thereza Cardoso, filha maior e solteira do falecido operário de primeira classe do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, João Theophilo Cardoso. PLC 202/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 com os auxílios a Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro e a Associação Cristã de Moços de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 201/1957 Assegura aos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, prisão especial, aposentadoria ao 25 anos de serviço e promoção postmortem. PLC 200/1957 Autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias realizadas pela Associação dos Suboficiais da Armada, e dá outras providências. PLC 199/1957 Estende aos proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por cardipatia grave ou mutilações a isenção de determinada no parágrafo segundo, letra f, do Decreto 24239 de 22 de dezembro de 1947, que regulamenta a cobrança do imposto sobre a renda. PLC 198/1957 Dispõe sobre deduções da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas para o efeito da cobrança do imposto de renda. PLC 197/1957 Cria a Comissão Executivo do Sisal. PLC 196/1957 Concede isenção de tributos de importação e taxas aduaneiras para material importado pela Telenak, Tubolaget LM Ericson, destinado a Companhia de Telefones do Brasil Central, com sede em Urbelândia, Estado de Minas Gerais. PLC 195/1957 Substitui o parágrafo único do artigo primeiro da Lei 2171 de 18 de janeiro de 1954, que dispõe sobre o ingresso na carreira de diplomata. PLC 194/1957 Cria o Fundo da Marinha Mercante e a taxa de renovação da Maria Mercante, e dá outras providências. PLC 193/1957 Retifica a Lei 2996 de dez de dezembro de 1956, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1957. PLC 192/1957 Retifica a Lei 2942 de oito de novembro de 1956, que dispõe sobre o pagamento de gratificação de magistério. PLC 191/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 186.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas inadiáveis do Lóide Brasileiro. PLC 190/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 272.162,00 para atender ao pagamento do abono de natal, no exercício de 1949, aos servidores da Estrada de Ferro Tocantins. PLC 188/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 destinado à construção de nova obra de arte sobre o Rio Paranaíba na Rodovia BR 31. PLC 187/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, o crédito Cr$ 93.000,00 para atender ao pagamento de diferença de gratificação adicional e abono de emergência a funcionários da secretaria daquele Tribunal. PLC 186/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para auxiliar a Federação Universitária Paulista de Esporte, na construção de um estádio universitário. PLC 185/1957 Retifica o convênio celebrado entre a União Federal e o Estado de São Paulo para a execução, nesse estado, dos serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras, e dá outras providências. PLC 184/1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Stela de Oliveira Cruls, filha solteira do Doutor Luiz Cruls. PLC 183/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 destinado a socorrer as vítimas das inundações verificados nos municípios de Petrolina, Estado de Pernambuco, e Casa Nova, Estado da Bahia. PLC 182/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado a atender despesas com a aquisição da maquinaria da Companhia Nacional Forjagem de Aço Brasileiro - CONFAB. PLC 181/1957 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Associação dos Combatentes do Brasil, seção do Distrito Federal. PDS 443/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA, CULTURAL E ARTÍSTICA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo. PDS 442/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PIONEIRA DE ÁGUA DOCE DO NORTE DE RADIODIFUSÃO, PARA A PROMOÇÃO DA CULTURA, ARTES E EDUCAÇÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo. PDS 441/2003 Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santa Ana a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo. PDS 440/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ITAÚNA DO SUL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaúna do Sul, Estado do Paraná. PDS 439/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL VIDA NOVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anápolis, Estado de Goiás. (Volume - II) PDS 438/2003 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABACEIRAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabaceiras, Estado da Paraíba. PDS 437/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA ALZIRA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás. MSF 154/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARCO CÉSAR MEIRA NASLAUSKY, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Dinamarca. PDS 436/2003 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO JOSÉ QUIRINO FILHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba. PDS 435/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADCOM CRISTAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilândia do Sul, Estado do Paraná. PLC 180/1957 Retifica, sem alteração de despesa, a Lei nº 2665 de 6 de dezembro de 1955. PLN 29/2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 269.086.568,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. PLC 179/1957 Retifica a Lei nº 2996 de 10 de dezembro de 1956, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1957. PLC 177/1957 Modifica o artigo 91 e revoga os artigos 92 e 93 da Lei Orgânica do Ensino Secundário (Decreto-Lei nº 4244 de 9 de abril de 1942). PLC 176/1957 Concede ao Tenente-Brigadeiro-do-Ar Alberto Santos Dumont o posto de honorífico de Marechal-do-Ar. PLC 175/1957 Concede isenção de direitos aduaneiros, imposto de consumo e taxas alfandegárias para material a ser importado na Alemanha Ocidental, destinado à Basílica de Nossa Senhora de Ubá, no Estado de Minas Gerais. PLC 174/1957 Concede isenção de direitos de importação e taxas inclusive a de previdência social, para material hospitalar a ser importado pela Liga Bahiana contra a Mortalidade Infantil. VET 27/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00161 1989 - Complementar (PLP 00001 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. (Volume - III) VET 26/2003 Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00004 2002 (PL 04476 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências. PLC 173/1957 Eleva para Cr$ 35.000.000,00 a ajuda financeira anual concedida às missões Salesianas do Amazonas - Prelazia do Rio Negro e concede os auxílios de Cr$ 3.000.000,00 à União Norte Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia, em Belém, Estado do Pará, Cr$ 3.000.000,00 à Associação da União Oeste Brasileira dos Adventista do 7º Dia, no Rio de Janeiro, e União Sul Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia, em São Paulo, Estado de São Paulo. PLC 172/1957 Abre o crédito suplementar de Cr$ 2.500.000,00 ao orçamento da União para o exercício de 1957, anexo 2 - Poder Legislativo, Câmara dos Deputados. PLC 171/1957 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e dá outras providências. PLC 170/1957 Cria a cadeira de radiologia clínica nas Faculdades de Medicina Federais. VET 25/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00002 2003 (MSG 00139 2003, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências. MPV 126/2003 Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. MPV 125/2003 Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. PLC 169/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para auxiliar a Sociedade Ordem Servos de Maria - Província do Brasil, na conclusão de suas obras de assistência e educação no Território do Acre e Estados de Santa Catarina e São Paulo. PLC 168/1957 Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 139.516,60 para atender ao pagamento devido ao Ministro aposentado Antônio Pereira Braga. « ‹ 956 957 958 959 960 › »