Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 167/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 como auxílio às comemorações do 1º centenário da fundação da cidade de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais. PLC 166/1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais à Aldina Cordeiro Cortês, viúva do jornalista e historiador José Saboia Cortês. PLC 165/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para o combate às geadas na região cafeeira do Estado do Paraná. PLC 164/1957 Concede à Prefeitura Municipal de Passo Fundo, no Estado do Rio Grande do Sul, o auxílio de Cr$ 5.000.000,00 para a realização da XII Festa Nacional do Trigo e da Exposição Agro-Pecuária e Industrial. PLC 163/1957 Retifica, sem ônus, a Lei 2665 de dezembro de 1955, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1956. PLC 162/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00 para a construção de uma refinaria de petróleo na cidade de Corumbá, no Estado de Mato Grosso. PLC 161/1957 Concede pensão especial de Cr$ 5.676,70 mensais a Luiza Hollanda de Oliveira, viúva de Francisco Cypriano de Oliveira, herói da Revolução Acreana. PLC 160/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.437,10 para atender ao pagamento da idenização devida aos herdeiros de José Silvino Soares, ex servidor da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina. PLC 159/1957 Modifica o artigo quinto da Lei 1521 de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. PDS 403/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM ELDORADO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corrente, Estado do Piauí. PDS 393/2003 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. PLS 304/2003 Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das agências reguladoras. PDS 434/2003 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ARARIPE DE CEDRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cedro, Estado do Ceará. PLC 158/1957 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Adelina Dutra, filha do Doutor Antônio Dutra Nicácio, constituinte de 1891. PLC 157/1957 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Eunice Medeiros, viúva do pintor brasileiro Raymundo Brandão Cela. PLC 156/1957 Retifica, sem ônus, a Lei 3032 de 19 de dezembro de 1956, que autoriza a abertura de créditos especiais a diversos órgãos do Poder Executivo. PLC 155/1957 Concede pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais ao advogado Wenceslau Barcelos. PLC 154/1957 Promove a emissão de selos comemorativos. PLC 153/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 158.000.000,00 para atender as despesas com a instalação e o funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear. PLC 152/1957 Prorroga, até 15 de agosto de 1957, a vigência do regime de licena a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior. PLC 151/1957 Estende aos ferroviários e marítimos das empresas incorporadas ao patrimônio da União os benefícios da licença prêmio. PLC 150/1957 Cria o quadro da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Militar, e dá outras providências. PLC 149/1957 Concede isenção de direitos aduaneiros, imposto de consumo e taxas alfandegárias para a importação, pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, no Estado da Paraíba, de uma perfuradeira para poços tubulares. PLS 303/2003 Cria procedimento simplificado para que os ocupantes de imóveis retomados por instituições oficiais de crédito possam comprar o imóvel sem necessidade de novo leilão. PLC 148/1957 Cria o Grande Prêmio Nacional de Medicina. PLC 147/1957 Permite alienação dos imóveis doados pela Lei 1569 de 8 de março de 1952, a entidades assistenciais do Município de Lavras, no Estado de Minas Gerais. PLC 146/1957 Determina a construção da primeira etapa do Porto de Alto Calado da Baia de Maraú, no local denominado Campenho, no Estado da Bahia. PLC 145/1957 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as cotas da Sociedade Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda., e dá outras providências. PLC 144/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 para atender as despesas com desapropriação subordinadas ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. PLC 143/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, o crédito especial de Cr$ 175.000,00 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos servidores da secretaria daquele tribunal, no exercício de 1956. PLC 142/1957 Fixa a despesa e estima a receita da União para o exercício financeiro de 1958. PLC 141/1957 Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências. PLC 140/1957 Federaliza a Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, e dá outras providências. PLC 139/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 como auxílio à União dos Escoteiros do Brasil pela realização do Ajuri Nacional Escoteiro e da quarta Conferência Escoteira Interamericana e para participação dos Escoteiros Brasileiros no nono Jambree Mundial de Escoteiros. PLC 138/1957 Abre ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, o crédito especial de Cr$ 21.522,40 para atender ao pagamento de diferença de vencimentos a Juízes daquele Tribunal e das Juntas de Conciliação e Julgamento de Fortaleza, São Luís e Terezina, no exercício de 1955. PLC 137/1957 Restabelece a Cadeira Técnica Odontológica e suprime uma das Cadeiras de Prótese Dentária na Faculdade de Farmácia e Odontologia de São Luís do Maranhão. PLC 136/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado a auxiliar a construção e o aparelhamento do Sanatório Evangélico de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. PLC 135/1957 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, e dá outras providências. PLC 134/1957 Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicionais de dez por cento, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para materiais importados pela Telefônica Jundiaí Sociedade Anônima. PLC 133/1957 Autoriza a abertura de créditos especiais no total de Cr$ 2.155.607.323,70 para atender a pagamentos no Departamento Administrativo do Serviço Público e nos Ministérios da Aeronáutica, Agricultura, Educação e Cultura, Fazenda, Guerra, Justiça e Negócios Interiores, Marinha, Relações Exteriores, Saúde, Viação e Obras Públicas e Trabalho, Indústria e Comércio. RQM 256/2003 Requer, nos termos do inciso II, "a", do Artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para ausentar-se do País, no período de 13 a 18 de julho de 2003, com a finalidade de participar de visita oficial à Estação Antártica "COMANDANTE FERRAZ, por ter sido convidada pelo Comando da Marinha do Brasil. RQS 625/2003 Requerem, nos termos dos artigos 218 e 221, inciso I, ambos do Regimento interno do Senado Federal voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento de Thereza Magalhães Brasil. PDS 426/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM D.A. LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 427/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO BOM SUCESSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Buriti Alegre, Estado de Goiás. PDS 428/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RA SISTEMA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão. PDS 429/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE DE DOURADOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 430/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO UIRAPURU DE FORTALEZA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. PDS 431/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO DIÁRIO SERRANO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 432/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO JAUENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo. PDS 425/2003 Aprova o ato que renova a concessão da TV RÁDIO CLUBE DE TERESINA S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. PDS 433/2003 Aprova o ato que renova a concessão da FIRENZE COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. PDS 424/2003 Susta o inciso I do artigo 38 do Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, da Presidência da República. (Dispõe sobre o percentual reservado aos candidatos portadoras de deficiência física para provimento de cargos em comissão ou de confiança). PLS 302/2003 Dispõe sobre a faculdade de acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dos trabalhadores eventuais e autônomos. PLC 206/1952 Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências. PDS 423/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM IEMANJÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. PDS 422/2003 Aprova o ato que renova a permissão da RÁDIO FELICIDADE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 421/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO RIO MAR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. PDS 420/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM INDEPENDÊNCIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. PDS 419/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ESPERANÇA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 418/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CHARRUA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 417/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA DE NILÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro. PDS 416/2003 Aprova o ato que outorga concessão à TV TOP LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina. PDS 415/2003 Aprova o ato que outorga permissão à CACHOEIRA ALTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais. PDS 414/2003 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ALFA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Era, Estado de Minas Gerais. PLC 132/1957 Cria no Departamento Nacional de Estrada de Ferro o Serviço Social das Estradas de Ferro. AVS 25/2003 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 904 de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre levantamento de auditoria no Programa de Trabalho PT 12.364.0041.0048.0150 - Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Brasília-DF (Faculdade de Medicina), TC - 010.228/2003-0. RQS 622/2003 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento de Manoel Esperidião Pereira, ocorrido em 23 de julho de 2003, e que sejam apresentadas condolências à família. RQS 623/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Integração Nacional, informações dos municípios do Estado de Minas Gerais, que foram incluídos na região de abrangência da Nova Sudene. PLC 131/1957 Dispõe sobre créditos orçamentários destinados à despesa contra as secas do nordeste, regula a forma de pagamento de prêmios pela construção de açudes em cooperação, e dá outras providências. PLC 130/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.367.198,00 destinado a regularizar as despesas com a participação do Brasil na décima primeira reunião das altas partes contratantes do acordo geral sobre tarifas e comércio em Genebra, Suíça. PLC 129/1957 Cria cargos isolados, de provimento efetivo, no Magistério do Exército. PLC 128/1957 Dispõe sobre a constituição da Usina Termo elétrica de Figueira S.A (UTELFA), em Curiuva, Estado do Paraná. PLC 127/1957 Dispõe sobre a entrega das contas rodoviárias destinadas aos municípios dos estados, na parte referente à tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos de acordo com a Lei 302 de 13 de julho de 1948. PLC 126/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Minstério da Fazenda, o crédito especial de até Cr$ 15.000.000,00 para socorro as vítimas do ciclone ocorrido no Município de Passa Quatro, no Estado de Minas Gerais. PLC 125/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 1.520.125,70 para atender a despesas decorrentes das Leis 2488 de 16 de maio de 1955 e 2588 de 8 de setembro de 1955. PLC 124/1957 Cria uma taxa especial de propaganda do café no exterior. PLC 123/1957 Dispõe sobre o pessoal da estrada de ferro de Jacuí incorporada a Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul. PLC 122/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Tribunal Regional do Trabalho, primeira Região, o crédito especial de Cr$ 33.154,10 para atender ao pagamento de gratificações por prestação de serviços extraordinários. PLC 121/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.600.000,00 destinado ao pagamento de professores civis dos Colégios Militares. PLC 120/1957 Extingue o quadro auxiliar da administração do Exército e o topográfo do Serviço Geográfico do Exército, dispõe sobre a formação do quadro dos oficiais de administração e do quadro de oficiais especialistas, e dá outras providências. PLC 119/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 17.242.933,60 destinado a atender ao pagamento de salário e indenização devidos aos antigos servidores transferidos da Saithern Brasil Humber and Colonization Company para aquele Ministério. PLC 118/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 4.680.000,00 para ocorrer a despesas com o pagameto devido ao pessoal admitido por conta da verba de obras, e dá outras providências. PLC 117/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 13.000.000,00 para atender as despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Portuguesa. PLC 116/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor da Companhia Nacional de Navegação, o crédito especial de Cr$ 210.000.000,00 para atender ao pagamento da importância adiantada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, nos termos do artigo vinte e cinco, parágrafo único, da Lei 1628 de 21 de junho de 1952. PLC 115/1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Maria Chaguinhas de Oliveira Bastos, viúva do ex-servidor público federal Joaquim José de Oliveira Filho. PLC 114/1957 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Zima Reis e Silva, viúva de Tenor Reis e Silva. PLC 113/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, os créditos de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar as obras do Centro Maternal da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, no Estado de Alagoas, e da Santa Casa de Campos, no Estado do Rio de Janeiro. PLC 112/1957 Considera equivalente aos cursos de comandante de pelotão, de seção ou aperfeiçoamento das Escolas de Sargento das Armas do Exército, para os efeitos do parágrafo primeiro do artigo 51 da Lei 2370 de 9 de dezembro de 1954, os cursos de aperfeiçoamento, técnico profissional e das Escolas Profissionais da Marinha de Guerra. PLC 111/1957 Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. PLC 110/1957 Concede isenção de direitos aduaneiros de importação para penicilina injetável, importada até 31 de dezembro de 1947. PLC 109/1957 Prorroga, até 31 de julho de 1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior. PLC 108/1957 Concede o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 pela realização das festas comemorativas do Primeiro centenário da elevação do Rio Claro, no Estado de São Paulo, á categoria de cidade. PLC 107/1957 Altera, sem ônus a Lei 2996 de 10 de dezembro de 1956, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1957. PLC 106/1957 Inclui ao orçamento geral da União, durante quatro exercícios consecutivos, a importância anual de Cr$ 80.000.000,00 para conclusão da ligação ferroviária do Porto de Campinho a Contendas, no Estado da Bahia. PLC 105/1957 Revoga o artigo quinze e seus parágrafos da Lei 2237 de 19 de junho de 1954, qe dispõe sobre financiamento destinado à colorização nacional, e dá outras providências.. PLC 104/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 para financiar operações de carteira hipotecária e imobiliária do Clube Militar. PLC 103/1957 Concede o auxílio de Cr$ 400.000,00 para custear as despesas com o comparecimento da Delegação Brasileira ao Décimo Primeiro Congresso Internacional de Parteiras, em Estocolmo. PLC 102/1957 Marca novo prazo a realização do Primeiro Congresso Pan Americano de História da Medicina e do Terceiro Congresso Brasileiro de História da Medicina. PLC 101/1957 Cria cargos de professor catedrático no quadro permanente do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências. PLC 100/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 para aquisição de materiais atômicos. « ‹ 957 958 959 960 961 › »