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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 199 de 1957
(PLC 199/1957)
Estende aos proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por cardipatia grave ou mutilações a isenção de determinada no parágrafo segundo, letra f, do Decreto 24239 de 22 de dezembro de 1947, que regulamenta a cobrança do imposto sobre a renda.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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