Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 125 de 2003
(MPV 125/2003)
Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
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