Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 618/2003 Requer, nos termos do artigo 218 combinado com o artigo 220 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar, prestação de condolências à família, ao Estado do Piauí e levantamento da sessão do dia 28 de julho de 2003, pelo falecimento da Deputada do Estado do Piauí, Francisca Trindade, ocorrido em 27 de julho de 2003. RQS 619/2003 Requerem, nos termos do artigo 218, combinado com o artigo 220 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado do Piauí; e levantamento da sessão do dia 28 de julho de 2003 pelo falecimento da Deputada Federal Francisca Trindade, ocorrido no dia 27 de julho de 2003. RQS 620/2003 Requerem, nos termos do artigo 218, combinado com os artigos 220 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado do Piauí e levantamento da sessão do dia 28 de julho de 2003 pelo falecimento da Deputada Federal do Estado do Piauí, Francisca Trindade, ocorrido no dia 27 de julho de 2003. MSF 153/2003 Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor JOÃO CARLOS DE SOUZA-GOMES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Bolivariana de Venezuela. PDS 413/2003 Aprova o ato que outorga permissão à CACHOEIRA ALTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra do Indaiá, Estado de Minas Gerais. PDS 412/2003 Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE CENTRO MINAS DE RÁDIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais. PDS 411/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PIONEIRA ANDRELÂNDIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andrelândia, Estado de Minas Gerais. PDS 410/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO INTEGRAÇÃO DO OESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina. PDS 409/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RGJ - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Casinhas, Estado de Pernambuco. OFS 25/2003 Eleição, pelo Senado Federal, de cidadãos para integrarem o Conselho da República, nos termos do inciso II do artigo 89 da Constituição Federal. PDS 408/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RADIODIFUSÃO OESTE PAULISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo. PDS 407/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ALTO DA SERRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo. PDS 406/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará. PDS 404/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. PDS 405/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CLARET, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo. RQN 48/2003 Requerem, nos termos regimentais sejam ouvidas as autoridades e inquiridas as testemunhas que especifica na Audiência Pública que se realizará no Estado do Rio Grande do Norte, referente ao Requerimento nº 02 de 2003, que investiga as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. (Volume - IV) PLC 56/2003 Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (dispõe sobre falsificação de papéis públicos). PLS 301/2003 Acrescenta § 4º ao artigo 26 de Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para ampliar o prazo do consumidor reclamar por vícios em veículos automotores novos. PLS 300/2003 Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para introduzir bônus a ser conferido ao condutor que não tenha cometido infrações de trânsito por três anos consecutivos. PLC 55/2003 Altera a Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. PLC 54/2003 Altera a redação do § 1º do artigo 159 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (dispõe sobre a realização de exame de corpo delito e outras perícias, quando não houver peritos oficiais ou lista de peritos). PLC 53/2003 Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal. PLC 52/2003 Dispõe sobre os exames preventivos de acuidade visual e auditiva nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental. RQS 617/2003 Requer, com base no § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, que, ouvido a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o repasse de recursos do Sistema Único de Saúde SUS às entidades filantrópicas da Bahia. PEC 56/2003 Altera o artigo 230 da Constituição Federal, para explicitar os direitos das pessoas idosas e conferir prioridade no amparo a elas devido. RQS 616/2003 Requerem, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado à Ministra das Minas e Energia pedido de informações ao Presidente da Petrobrás sobre a atual situação dos investimentos em gás e energia no Brasil e as futuras projeções para o período de 2003 a 2010. PLS 299/2003 Acrescenta § 2º ao artigo 7º-A da Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, com redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9791, de 24 de março de 1999, para obrigar as concessionárias de serviços públicos a apresentar, em suas faturas, a discriminação das parcelas devidas pelo usuário. RQS 615/2003 Requer, nos termos regimentais, inserção em ata de Voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Maestro paraense Altino Pimenta, ocorrido no dia 23 de julho de 2003. RQS 614/2003 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo trágico falecimento do repórter fotográfico da revista Época, Luiz Antônio da Costa, ocorrido dia 23 de julho de 2003, em São Bernardo do Campo (SP). PDS 400/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA DE FERNANDÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo. PDS 401/2003 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO SÃO JOSÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia. PDS 402/2003 Aprova o ato que renova concessão da FUNDAÇÃO RAINHA DA PAZ, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal. PDS 399/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO SÔNIA IVAR para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade do Gama, Distrito Federal. PDS 394/2003 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Forquilha, Estado do Ceará. PDS 398/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA FM TANGARÁ - UM BEM A SERVIÇO DA COMUNIDADE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 397/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO EXCELSIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. PDS 395/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM IGUATÚ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará. PDS 396/2003 Aprova o ato que renova a concessão da TV OESTE DO PARANÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná. PLC 99/1957 Eleva a categoria de Escolas Técnicas as Escolas Industriais, da Rede Federal. PLC 98/1957 Denomina Penitenciária Professor Lemos Brito a atual Penitenciária Central do Distrito Federal. PLC 97/1957 Corrige designação de dotação da Lei Orçamentária da União para o exercício de 1953. PLC 96/1957 Concede dotação Federal para a comemoração do 250º aniversário da fundação de Ouro Preto, e dá outras providências. PLC 95/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 160.000,00 destinado ao pagamento de aluguéis devidos ao Clube Engenharia. PLC 94/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 612.000,00 para atender as despesas com a concessão de gratificação especial ao pessoal da Comissão Técnica de Rádio, nos exercícios de 1956 e 1957, estabelecida pela Lei 2677 de 8 de dezembro de 1955. PLC 93/1957 Regula o exercício do magistério superior da Marinha. PLC 92/1957 Reorganiza as secretarias do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho, cria o respectivo quadro do pessoal, e dá outras providências. PLC 91/1957 Acrescenta um parágrafo ao artigo quarto da Lei 2189 de 3 de março de 1954, que reorganiza os cursos do Departamento Nacional da Criança C.D.N.Cr, e dá outras providências. PLC 90/1957 Substitui a tabela décima nona, anexa a Lei 1229 de 13 de novembro de 1950. Altera as carreiras do quadro terceiro do Ministério da Viação e Obras Públicas. Departamento dos Correios e Telégrafos. PLC 89/1957 Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Rosália Maria de Almeida da Conceição, viúva de Vital da Conceição, ex servidor. PLC 88/1957 Reconhece como de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, com sede e foro na cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina. PLC 87/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 250.000,00 destinado a recompensar os trabalhos realizados por Oscar Salvador Cordeiro, no Lobato, estado da Bahia. PLC 86/1957 Estende aos militares o dispostos no artigo primeiro da Lei 529 de 9 de dezembro de 1948. PLC 85/1957 Dispõe sobre a administração dos postos agropecuários. AVN 92021/2002 Encaminha ao Congresso Nacional relação das obras nas quais foram registrados indícios de irregularidades graves no decorrer das fiscalizações realizadas pelo Tribunal no exercício de 2002. PLS 298/2003 Dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas. PLS 297/2003 Altera a redação dos artigos 60 e 64 da Lei nº 8069, de 13 de Julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". PLS 296/2003 Altera o artigo 29 da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. PLS 295/2003 Dá nova redação ao § 6º, do artigo 1º da Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995, modificado pela Lei nº 10690 de 16 de junho de 2003, que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências." RQS 607/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Educação informações sobre os critérios de seleção para o Programa de Financiamento Estudantil do Ministério da Educação, notadamente em relação à prioridade estabelecida para a Região Norte, juntamente com a Região Nordeste, especialmente em que consiste essa prioridade. RQS 606/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas à Ministra do Meio Ambiente informações sobre as ações clandestinas que vêm provocando desmatamento na Amazônia, sob o pretexto de implantação de atividades agrícolas, esclarecendo quais são as modalidades de fiscalização e controle, especialmente da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, dados sobre o volume da devastação e se ainda prosseguem tais ações, bem como indicar os tipos de procedimentos emergenciais postos em prática para coibir os abusos. PLC 84/1957 Regula o sequestro e o perdimento de bens nas casas de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função. PLC 83/1957 Autoriza o Poder Executivo a efetuar empréstimo para construção de pequenos açudes na área do polígono das secas, e revoga as Leis 614 de 2 de fevereiro de 1949 e 1255 de 4 de dezembro de 1950. PLC 82/1957 Regula a contagem de tempo de serviço para os paraquedistas militares. PLC 81/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, o crédito especial de Cr$ 138.912,60 para ocorrer ao pagamento de gratificações adicionais, por tempo de serviços, aos servidores do quadro de pessoal da secretaria do mesmo Tribunal. PLC 80/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para auxiliar a realização do Primeiro Congresso de Jornalistas Sul Riograndense. PLC 79/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para atender às despesas com a realização da Quinta Conferência Rural Brasileira. PLC 78/1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Sofia Berenice da Silva Masson, viúva de Àlvaro Sayão Masson. PLC 77/1957 Denomina Aeroporto Bartolomeu Lizandro o atual Aeroporto Municipal de Campos. PLC 76/1957 Autoriza a emissão de selos postais comemorativos do primeiro centenário de nascimento do escritor e jornalista José Veríssimo Dias de Matos. PLC 75/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, os créditos especiais de Cr$ 1.500.000,00 e de Cr$ 1.500.000,00 para atender ao pagamento dos auxílios concedidos à Policlínica Geral do Rio de Janeiro pela Lei 2119 de 27 de novembro de 1953 e ao Hospital do Pronto Socorro da cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba. PLC 74/1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Felenila da Silva, filha de Francisco Inácio da Silva, ex inspetor de linhas telegráficas do Ministério da Viação e Obras Públicas. PLC 73/1957 Institui o Fundo de Assistência à Maternidade, e dá outras providências. PLC 72/1957 Suprime a alínea e do artigo quarto do Decreto Lei 6920 de 3 de outubro de 1944. PLC 71/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00 para auxiliar o desenvolvimento das obras educativas e assistenciais da Província Franciscana de Santo Antônio, sediada no Estado de Pernambuco, ao ensejo do transcurso de seu terceiro centenário e da realização do certame histórico cultural. PLC 70/1957 Dispõe sobre aposentadoria dos servidores civis, que trabalham em estabelecimentos industriais da União, que fabricam munições e explosivos. PLC 67/1957 Retifica, sem ônus, a Lei 1757 de 10 de dezembro de 1952, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1953. PRS 32/2003 Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada a financiar, parcialmente, a primeira fase do "Projeto de Reorganização do Sistema Estadual de Saúde do Estado da Bahia. RQS 605/2003 Requer que seja aprovado voto de pesar pelo falecimento do Jornalista Ary Carvalho, Presidente do Grupo de Comunicação "O Dia", no Rio de Janeiro, com apresentação de condolências à família. PLS 294/2003 Dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998 e a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993. RQS 603/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja aprovada Moção de Apoio e Solidariedade ao povo de São Tomé e Príncipe, manifestando o nosso firme desejo de que seja encontrado, o mais breve possível, o caminho da paz e da harmonia, em prol da convivência democrática das nações e da manutenção dos laços fraternos que unem o Brasil àquele país amigo. RQS 604/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministério da Defesa, por via do Comando da Aeronáutica, informações sobre as linhas aéreas, respectivas rotas e escalas em operação para o continente africano, com embarques no território nacional, bem como as linhas projetadas ou já autorizadas e ainda não operadas pelas companhias de viação aérea brasileira. PLS 293/2003 Institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont". RQS 602/2003 Requer, com base no artigo 50, § 2º da Constituição Federal e nos termos dos artigos 215, "a" e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes informações junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe, acerca dos motivos técnicos, econômicos e administrativos, de oportunidade e conveniência, pelos quais foi interrompido o tráfego da BR 101 no Estado de Sergipe. RQS 601/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar, envio de condolências à família e ao Jornal O Liberal, periódico paraense, pelo falecimento, em Belém, no dia 18 de junho de 2003, do Jornalista Edwaldo Martins. RQS 598/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Saúde informações sobre os índices de incidência de tuberculose no Brasil, o controle pelas autoridades do Ministério da Saúde, número de pessoas afetadas com a doença e a veracidade de que o País não oferece tratamento adequado à população para evitar o aumento do número de casos. RQS 599/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro da Saúde sobre os índices de incidência do Mal de Alzheimer no Brasil, seu controle pelas autoridades do Ministério da Saúde, bem como esclarecimentos a respeito da denúncia do Jornal Correio Braziliense, segundo o qual a entrega de medicamentos para o tratamento da doença sofre atraso e acarreta falhas no fornecimento aos necessitados, por excesso de mecanismos burocráticos. RQS 597/2003 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de Voto de Pesar, apresentação de condolências à família, à Refinaria de Petróleo Ipiranga e à Petróleo Ipiranga, pelo falecimento, dia 21 de julho de 2003, no Rio de Janeiro do Dr. João Pedro Gouvêa Vieira, que era Presidente do Conselho de Administração da Petróleo Ipiranga e da Refinaria de Petróleo Ipiranga. PLS 292/2003 Altera o artigo 54 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. RQM 278/2003 Requer, nos termos do artigo 13 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se do País nos dias 15 e 16 de julho de 2003, para participar, a convite do Embaixador de Israel no Brasil, do Seminário Internacional de Parlamentares da América Latina, que acontecerá em Jerusalém. PLC 66/1957 Retifica sem ônus, as Leis 1487 de 6 de dezembro de 1951, 2135 de 14 de dezembro de 1953, 2368 de 9 de dezembro de 1954 e 2665 de 6 de dezembro de 1955, que estimulam a receita e fixa a despesa para os exercício de 1952, 1954, 1955 e 1956. PLC 65/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.585.821,90 destinado a completar pagamento de transporte de malas postais por via aérea. PLC 64/1957 Estabelece normas para colonização de terras no polígono das secas. PLC 61/1957 Cria a Universidade do Pará, e dá outras providências. PLC 60/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 193.906,30 destinado a atender às despesas com ereção de um Pantheon em Maceió, Estado de Alagoas. PLC 59/1957 Autoriza o Poder Executivo a adquirir o acervo artístico do falecido escultor Newton Sá. PLC 58/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 40.790,00 para pagamento de indenização ao capitão intendente do Exército Austerlitz Brito Mendes. PLC 57/1957 Altera o disposto no parágrafo único do artigo primeiro do Decreto Lei 8104 de 18 de outubro de 1945, que doa à Fundação Brasil Central patentes de invenção, marcas de fábrica, modelos de utilidades, desenhos ou modelos industriais e de comércio, títulos de estabelecimentos, insígnias e frases de propaganda incorporadas ao Patrimônio Naciional, e dá outras providências. RQM 263/2003 Requer, nos termos do artigo 40, § único, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País no período de 13 a 18 de julho de 2003, quando estará em Jerusalém e Israel participando do Seminário Internacional de Parlamentares da América Latina, a convite do Governo Israelense. PLC 56/1957 Modifica o artigo segundo da Lei 2395 de 11 de janeiro de 1955, cria dois distritos de primeira classe no Departameto Nacional de Obras, e dá outras providências. PLC 55/1957 Denomina Instituto Nacional de Educação de Surdos o atual Instituto Nacional de Surdos Mudos. « ‹ 958 959 960 961 962 › »