Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 207 de 1957
(PLC 207/1957)
Revoga o Decreto Lei 2928 de 31 de dezembro de 1940, na parte em que se refere ao artigo 127, inciso primeiro do Decreto Lei 2627 de 26 de setembro de 1940.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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