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VETO nº 27 de 2003
(VET 27/2003)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00161 1989 - Complementar (PLP 00001 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. (Volume - III)
Autoria
Presidência da República
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