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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 177 de 1957
(PLC 177/1957)
Modifica o artigo 91 e revoga os artigos 92 e 93 da Lei Orgânica do Ensino Secundário (Decreto-Lei nº 4244 de 9 de abril de 1942).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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