Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 12/1958 Eleva a primeira categoria o Tribunal Regional do Trabalho da quarta Região; cria juntas de conciliação e julgamento, e dá outras providências. PLC 11/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 destinado a conclusão do Centro Educional de Maceió, Estado de Alagoas. PLC 10/1958 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Previdência Social, e dá outras providências. PLC 9/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de cr$ 1.000.000,00 como auxílio ao Hospital Pro-Matre, no Distrito Federal. PLC 8/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - o crédito especial de Cr$ 5.550,00 para pagamento de sálario-família aos exercícios de 1952 a 1955. PLC 7/1958 Modifica o ítem I do artigo 3º da Lei 2656 de 26 de novembro de 1955, que dispõe sobre subvenção às Associações Rurais Municipais. PLC 270/1957 Altera a redação do artigo primeiro da Lei 3076 de 22 de dezembro de 1956, que define a aplicação do artigo nono da Lei 1765 de 18 de dezembro de 1952 e do artigo quarto da Lei 2412 de primeiro de fevereiro de 1955. PLC 269/1957 Autoriza a Estrada de Ferro Santos a Jundiaí ou Rede Ferroviária Nacional a subscrever capital social da Companhia Siderúrgica Paulista COSIPA, e dá outras providências. PLC 268/1957 Autoriza a União a constituir uma sociedade por ações que se denominará Companhia Hidroelétrica de Campo Grande, com foro e sede na cidade do mesmo nome, no Estado de Mato Grosso. PLC 267/1957 Concede pensões especiais de Cr$ 3.000,00 mensais às viúvas dos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira e aos ex-expedicionários incapacitados para o trabalho. PLC 6/1958 Altera a carreira de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Guerra. PLC 5/1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 7.050.000,00 para ser distribuído a entidades esportivas. PLC 4/1958 Cria cargo na carreira de oficial judiciário no quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo. PLS 313/2003 Acrescenta o inciso XXII ao artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de oitenta anos de idade. RQS 653/2003 Requerem, nos termos do disposto no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao atleta Hudson de Souza, pela conquista da primeira medalha de ouro da XIV edição dos Jogos Panamericanos de 2003, em Santo Domingo, República Dominicana, na corrida de 5.000 metros. RQS 652/2003 Requerem voto de aplauso pela conquista, em 06 de agosto de 2003, da primeira Medalha de Ouro nos jogos Pan-Americanos, em São Domingos, pelo atleta brasiliense HUDSON SANTOS DE SOUZA, na modaliade de 5 mil metros. RQS 645/2003 Requerem seja oficiado ao Ministro de Estado das Comunicações que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos proceda a estudos com o intento de lançar selo comemorativo da efeméride, em virtude dos festejos dos 180 anos do Parlamento Brasileiro. RQS 644/2003 Requerem seja oficiado ao Ministro de Estado da Fazenda que a Casa da Moeda do Brasil proceda a estudos com o intento de cunhar moeda evocativa da efeméride, em virtude dos festejos dos 180 anos do Parlamento Brasileiro. PLS 312/2003 Altera a Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993 para instituir o abono anual para os beneficiários do benefício da prestação continuada pago pela assistência social. PLS 311/2003 Altera a redação dos artigos 65, inciso I, 115 e 220 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). RQS 649/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, seja enviado ao Ministro da Fazenda, pedido de informações acerca da redução dos valores dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios, para o segundo semestre de 2003. PLS 310/2003 Altera a Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências, para criar condição para o repasse de recursos. RQS 648/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Ministro de Estado da Previdência Social a remessa de documentos técnicos que embasam as idéias constantes da Proposta de Emenda à Constituição sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos da União. RQS 647/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Ministro de Estado da Fazenda a remessa de documentos técnicos que embasam as idéias constantes da Proposta de Emenda à Constituição sobre Reforma Tributária. PLS 309/2003 Institui seguro obrigatório por danos pessoais causados por disparo de arma de fogo. PLS 308/2003 Regulamenta a promoção e publicidade de medicamentos e dá outras providências. PLS 307/2003 Acrescenta § 4º ao artigo 114 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a identificação do veículo constará de microprocessador (chip) nele instalado. RQS 642/2003 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal combinado com o disposto no § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social sobre as questões relativas à Entidades Fechadas de Previdência Complementar. RQS 307/2003 Ementa igual do Requerimento nº 306/2003. PDS 472/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SERVIÇOS RADIOFÔNICOS DE COQUEIRAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais. PDS 471/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE VALINHOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo. PDS 470/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL SANTANENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. PDS 469/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira D'Oeste, Estado de São Paulo. (Volume - II) PDS 468/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO MEIO AMBIENTE DE ARAMINA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aramina, Estado de São Paulo. PDS 467/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA RIO BONITO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco. AVN 57/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 948, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizado na Administração das Hidrovias do Tocantins e Araguaia - AHITAR, vinculada à Companhia Docas do Pará - CDP (TC nº 008.518/2003-3). PDS 466/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL RURAL DA IMAGEM E DO SOM DE LAGAMAR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagamar, Estado de Minas Gerais. PDS 465/2003 Aprova o ato que autoriza o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CAPITÓLIO - MG (CODEC) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capitólio, Estado de Minas Gerais. PDS 464/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DE DORES DE CAMPOS - ASCAD a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais. AVN 58/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 949, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizado, no período de 19/05 a 13/06/2003, nas obras de "Construção de Trechos Rodoviários na BR-317 no Estado do Amazonas - Boca do Acre - Divisa AM/CM" (TC - 009.430/2003-7). AVN 59/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 966, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Proposta de Decisão que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizado pela Secex/GO, no período de 22/05 a 04/06/2003, objetivando verificar a execução das obras de construção do Hospital de Santo Antônio do Descoberto/GO (TC - nº 008.188/2003-6). PLC 266/1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Alina de Carvalho Costa, viúva de Antenor Gonçalves da Costa, ex-mestre de oficina aposentado do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. PLC 265/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça do Distrito Federal Tribunal de Justiça, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender a despesas com o pagamento de substituições de magistrados e funcionários de sua secretaria. PLC 264/1957 Prorroga a vigência da Lei 1886 de 11 de junho de 1953, que aprova o Plano do Carvão Nacional e dispõe sobre sua execução, e dá outras providências. PLC 263/1957 Prorroga o prazo de vigência da Lei 1522 de 26 de dezembro de 1951, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 3084 de 29 de dezembro de 1956. PLC 262/1957 Modifica os parágrafos primeiro e segundo do artigo 16 da Lei 1254 de 4 de dezembro de 1950, e acrescenta-lhe os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º. PLC 261/1957 Acrescenta ítem ao artigo nono do Decreto Lei 6259 de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências. PLC 260/1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Ernestina Peressoni, viúva de Tomaz Peressoni. PLC 259/1957 Acrescenta parágrafo ao artigo 12 do Decreto-Lei 9202 de 26 de abril de 1946, que dispõe sobre o pessoal do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. PLC 258/1957 Altera a carreira de datiloscopista do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências. PLC 257/1957 Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras para um trator e seus acessórios e uma máquina para olaria doados à Prelazia do Xingú, no Estado do Pará. PLC 256/1957 Concede isenção de direitos, taxas aduaneiras e imposto de consumo para material a ser importado pela Telefônica de Sete Lagoas SA, no Estado de Minas Gerais. PLC 255/1957 Prorroga até 31 de dezembro de 1958 a Lei 1300 de 28 de dezembro de 1950, com as alterações mantidas na Lei 3085 de 29 de dezembro de 1956, e dá outras providências. PLC 254/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para obras no Ginásio de Santo Angelo, Ginásio Nossa Senhora da Luz, Ginásio Salesiano de Nossa Senhora da Vitória e Ginásio do Estado, nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraíba, Espiríto Santo e São Paulo. PLC 253/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 31.830.454,40 para atender despesas como o pagamento de setença judiciária, salário-família e gratificação de função. PLC 252/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 como reforço para atender as despesas finais decorrentes da visita, ao Brasil, do Presidente da República Portuguesa. PLC 251/1957 Modifica o parágrafo único do artigo 509 do Código do Processo Civil. PLC 250/1957 Autoriza o Poder Executivo à abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para atender às despesas com a comemoração do primeiro centenário da elevação de Marquês de Valença, no Estado do Rio de Janeiro, à elevação de cidade. PLC 249/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para construção de uma ponte sobre o Rio das Velhas, na cidade de Jetiquitibá, Estado de Minas Gerais. PLC 248/1957 Modifica o artigo 330 da Lei 1316 de 20 de janeiro de 1951, código de vencimento e vantagens dos militares. PLC 247/1957 Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10 por cento, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para material importado pela companhia tefefônica da Borda do Campo, com sede em Santo André, Estado de São Paulo. PLC 246/1957 Dispõe sobre o quadro dos servidores auxiliares do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. RQS 639/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro da Saúde acerca de denúncia da Sociedade Brasileira de Nefrologia de cartelização na área de prestação de serviços de hemodiálise no País. RQS 638/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro da Educação acerca de cursos de "Realidade Brasileira", em Universidades Federais do País. RQS 637/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50,§ 2º da Constituição Federal, informações ao Secretário de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica acerca da licitação para a propaganda institucional do Governo Federal. RQS 636/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado Voto de Pesar, nos anais do Senado Federal, pela morte do cineasta e bombeiro AFONSO BRAZZA, ocorrida no dia 4 de julho de 2003, em Brasília. PLS 306/2003 Acrescenta artigo à Lei nº 8078, de 11 setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), tipificando como crime a manutenção de informações negativas sobre consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros por período superior a cinco anos. RQS 629/2003 Requer, com base no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado ao Ministro de Estado da Justiça pedido de informações sobre ação da Polícia Federal, realizada no último dia 01 de agosto de 2003, para desmobilizar manifestação de funcionários do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em Brasília. RQS 630/2003 Requer, com base no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social pedido de informações sobre ação da Polícia Federal, realizada no último dia 01 de agosto de 2003, para desmobilizar manifestação de funcionários do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em Brasília. RQS 628/2003 Requer, nos termos do artigo 221, inciso I, que sejam apresentadas condolências à família de Paulo Frateschi, Presidente do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores de São Paulo, pelo falecimento de seu filho, Júlio Frateschi, no dia 29 de julho de 2003, vítima de acidente automobilístico. RQS 635/2003 Requerem, nos termos do disposto no artigo 221, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado de Tocantins pelo falecimento de Vera Lúcia Pagani Cardoso, Secretária Executiva do Município de Araguaína - TO, ocorrido em 05 de agosto de 2003. RQS 627/2003 Requer, nos termos do inciso I, do art. 397, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Senhor Antônio Palocci Filho, Ministro de Estado da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre a necessidade ou não de um novo acordo da República Federativa do Brasil com o Fundo Monetário Internacional e caso confirme-se a imprescindibilidade, quais as perspectivas de negociação de cláusulas que possam garantir volumes maiores de recursos para investimentos. RQS 626/2003 Requer, nos termos do art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor à proposta do ex-Chanceler israelense Shimon Peres de internacionalização da parte antiga da cidade de Jerusalém, com vistas à cessação das hostilidades árabe-israelenses. PLS 305/2003 Acrescenta título, com três artigos, ao Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, e artigo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para disciplinar a realização de investigações policiais preparatórias, determinar o seu sigilo, bem como tipificar o crime de violação de sigilo policial. PRN 4/2003 Institui o hasteamento das bandeiras Nacional, dos Estados e do Distrito Federal, nas imediações do Congresso Nacional. (2ª Autuação) PDS 455/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BIGUAÇUENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - ABRACOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Biguaçu, Estado de Santa Catarina. PDS 463/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL EQUIPE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 462/2003 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO SOL MAIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maceió, Estado de Alagoas. PDS 461/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ECOLÓGICA NATUREZA E VIDA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. PDS 460/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA MONTESSIONENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Sião, Estado de Minas Gerais. PDS 459/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANÇA DE IGUATEMI - ACEI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 458/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE SIMOLÂNDIA - ADS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Simolândia, Estado de Goiás. PEC 57/2003 Acrescenta o § 3º ao artigo 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. PDS 457/2003 Aprova o ato que outorga permissão à REAL RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de janeiro. PLC 245/1957 Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Palmira de Faria Fonseca, viúva de Benedito Gatevalde da Fonseca, ex funcionário do Ministério da Viação de Obras Públicas. PLC 244/1957 Retifica, sem ônus, a Lei 2996 de 10 de dezembro de 1956, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1957. PLC 243/1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado à complementação. PDS 456/2003 Aprova o ato que autoriza a ACCA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL ARACATIENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aracati, Estado do Ceará. PLC 235/1957 Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Ema Dias da Cruz, viúva de Alfredo Dias Cruz, ex funcionário da extinta Intendência da Guerra. PLC 242/1957 Concede aos juízes aposentados após 30 anos de serviço público, desde que, pelo menos metade desse tempo seja de exercício de judicatura, as mesmas vantagens atribuídas aos funcionários públicos no artigo 184, itens I e II, da Lei 1711 de 28 de outubro de 1952. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. PLC 241/1957 Assegura, por três exercícios, a validade da Lei 2423 de 11 de janeiro de 1955. PLC 240/1957 Concede auxílio especial de Cr$ 1.000.000,00 a Casa dos Artistas do Rio de Janeiro. PLC 239/1957 Cria no quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o cargo de inspetor geral penitenciário, e dá outras providências. PLC 238/1957 Inclui no programa de primeira urgência de que tratam os artigos 21 e 22 da Lei 302 de 13 de julho de 1948, os trechos Goiânia, Frutal da BR 14, Campina Verde, Cuiabá da BR 31 e Capenho, Formosa da BR 47, constante do Plano Rodoviário Nacional. PLC 237/1957 Retifica a Lei 2996 de 10 de dezembro de 1956, que estima a receita e fixa a despesa da União, para o exercício financeiro de 1957. MPV 127/2003 Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. PLC 236/1957 Abre ao Poder Judiciário, Justiça Militar, Superior Tribunal Militar, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender as despesas com as solenidades comemorativas do sesquicentenário de criação daquele tribunal. PLC 234/1957 Dispõe sobre as contribuições em atraso devidas pelas empresas de navegação aérea comercial à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e Telecomunicações. PLC 233/1957 Dispõe sobre a emissão de letras a obrigações do Tesouro Nacional, e dá outra providências. PLC 232/1957 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Amélia de Carvalho Cunha, filha do ex professor Felisberto de Carvalho. « ‹ 955 956 957 958 959 › »