e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 126 de 2003

(MPV 126/2003)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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