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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 29 de 2003
(PLN 29/2003)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 269.086.568,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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