Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 1/2020 Voto de aplauso ao ex-Senador e imortal da Academia Paraibana de Letras, Roberto Cavalcanti. REQ 1/2020 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as medidas adotadas pelo governo federal para prevenir o Coronavírus no território brasileiro. R.S 18/2019 Requer Apreciação de Matéria pelo Plenário do PLS 166/2018 R.S 17/2019 Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 1540/2019, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde, deliberado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal. R.S 16/2019 Requer Apreciação de Matéria pelo Plenário PL 1284 2019 R.S 14/2019 Requer a apreciação pelo plenário do Senado Federal do PLS 342, de 2018 R.S 11/2019 Requer apreciação do PLC 100/2018 pelo plenário. VET 2/2020 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2019 (nº 10.119/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências". VET 1/2020 Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.489, de 2019 (nº 10.980/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade". VET 62/2019 Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001". VET 61/2019 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2019, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023". VET 60/2019 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991". VET 59/2019 Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 2009 (nº 6.718/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças". VET 58/2019 Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012 (nº 4.365/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde". VET 57/2019 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 219, de 2015 (nº 4.386/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)". VET 56/2019 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal". REQ 62/2019 Requer a prorrogação da subcomissão de acompanhamento de conclusão das obras de implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (REQ nº 12/2019-CDR) até o término da próxima sessão legislativa ordinária. RQN 138/2019 Destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada ao PLN 51/2019. RQN 137/2019 Destaque para votação em separado da Emenda nº 16, apresentada ao PLN 51/2019. RQN 133/2019 Destaque para votação em separado da Emenda nº 9, apresentada ao PLN 51/2019. RQN 134/2019 Destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao PLN 51/2019. RQN 135/2019 Destaque para votação em separado da Emenda nº 14, apresentada ao PLN 51/2019. RQN 136/2019 Destaque para votação em separado da Emenda nº 12, apresentada ao PLN 51/2019. RQN 132/2019 Destaque para votação em separado da Emenda nº 5, apresentada ao PLN 51/2019. RQN 131/2019 Encerramento da discussão do PLN 51/2019. PET 21/2019 Oferece representação contra a Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIV, letras "a" e XXXVI, artigo 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o disposto nos artigos 39, nº 2, 3, e 41, da Lei nº 1.079, de 1950, e artigos 377 e seguintes do RISF. VET 55/2019 Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (nº 3.055/1997, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar 'per capita' para fins de concessão do benefício de prestação continuada". INS 15/2019 Sugere à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a incorporação de medidas para fomentar políticas públicas para energias renováveis e biocombustíveis. INS 14/2019 Sugere ao Ministério das Minas e Energia (MME) a incorporação de medidas para fomentar políticas públicas para energias renováveis e biocombustíveis. INS 13/2019 Sugere a incorporação de medidas para fomentar políticas públicas para energias renováveis e biocombustíveis na formulação de programas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). INS 12/2019 Sugere a incorporação de medidas para fomentar a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) na formulação de programas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). INS 11/2019 Sugere a incorporação de medidas para fomentar a Política N acionai de Biocombustíveis (RenovaBio) na formulação de programas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). INS 18/2019 Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas urgentes para garantir o auxílio emergencial para todos os integrantes das comunidades tradicionais de pescadores artesanais e marisqueiras alagoanas atingidos pelo desastre ambiental do vazamento de óleo. PFS 4/2019 Nos termos dos arts. 102-A, inciso I, e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), relação entre as recentes mudanças na condução das políticas climáticas e de prevenção e controle do desmatamento e o aumento das taxas de desmatamento na Amazônia. A análise deverá incluir a efetividade de programas, ações, projetos e estrutura de governança afetos a essas políticas, com ênfase no ano de 2019, e concluir sobre eventual responsabilidade por ação ou omissão da atual gestão do Ministério do Meio Ambiente. INS 17/2019 Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania a adoção de medidas urgentes para garantir o auxílio emergencial para todos os integrantes das comunidades tradicionais de pescadores artesanais e marisqueiras alagoanas pelo desastre ambiental do vazamento de óleo. INS 16/2019 Apresenta, nos termos do artigo 224 e seguintes, do Regimento Interno do Senado Federal, Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, para sugerir conjunto de medidas a serem tomadas para a adequada implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima. VET 54/2019 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2012, na forma do PL nº 6.176 de 2019 (nº 4.067/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)". VET 53/2019 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2019 (oriundo da MPV nº 890/2019), que "Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)". VET 52/2019 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 51, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências". PL 6591/2019 Revoga os incisos IV a VI do art. 2º da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979. PL 6573/2019 Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba de Mesa. PL 6572/2019 Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de prever a canalização de recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) para incentivar a promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros. PL 342/2019 Denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro – Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de janeiro. PL 6571/2019 Denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais. PL 6570/2019 Erige em monumento nacional a rota de peregrinação denominada Caminho da Luz - o Caminho do Brasil, no Estado de Minas Gerais. PL 6568/2019 Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno. RQS 1110/2019 Homenagem de pesar pelo falecimento de José Cangussu Filho. PL 6567/2019 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre veículos de transporte de semoventes e sobre habilitação dos condutores desses veículos. PL 6566/2019 Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. RQS 1146/2019 Informações ao Ministro de Estado da Economia. RQS 1145/2019 Informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. PL 6563/2019 Denomina Agência Benjamin Manoel a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Município de Arujá, Estado de São Paulo. PL 6562/2019 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. RQS 1147/2019 Tramitação conjunta do PLS nº 463, de 2018 com o PL nº 898, de 2019. PL 728/2019 Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir o Dia Nacional de Prevenção a Desastres. RQN 140/2019 Destaque para votação em separado da Emenda nº 41570020 apresentada ao PLN 22/2019. PL 4527/2019 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a realização de audiências públicas em processos judiciais. RQS 1144/2019 Voto de aplauso ao jogador de futebol amazonense Ronilson dos Santos, o Ronny, campeão do campeonato finlandês pelo Atlantis Football Club. RQS 1143/2019 Informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores. RQS 1142/2019 Homenagem de pesar pelo falecimento do ex-Senador Juvêncio César da Fonseca. PL 6556/2019 Institui o certificado Parceiros da Ressocialização a ser concedido às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional. PL 6555/2019 Denomina Viaduto Ademir Barros o novo viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. RQS 1141/2019 Voto de aplauso à Justiça Eleitoral em Mato Grosso do Sul, pelos seus 40 anos. PL 6554/2019 Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal. PL 1191/2019 Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 7.347, de 24 de julho de 1985, e 4.717, de 29 de junho de 1965, para estabelecer a aplicação do regime de tramitação prioritária aos processos judiciais referentes a desastres. PL 6547/2019 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet. PL 6544/2019 Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. PL 6543/2019 Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino. PL 6542/2019 Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). PL 6538/2019 Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.009, de 29 de março de 1990, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens, direitos ou valores. R.S 19/2019 Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 166/2018, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância, deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal. RQN 141/2019 Destaque para votação em separado do texto relativo ao Fundo Especial de Financiamento de Campanhas constante do Substitutivo ao PLN 22/2019. RQN 139/2019 Destaque para votação em separado do VET 49/2019. PDL 762/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Tocosmojiense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais. PL 6482/2019 Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir a imputação de ato infracional como fundamento para a falsa acusação. RQS 1138/2019 Realização de sessão especial, em 18/06/2020, destinada a comemorar o Dia do Imigrante Japonês. RQS 1139/2019 Realização de sessão especial, em 05/03/2020, destinada a comemorar o Dia do Turismo Ecológico. RQS 1140/2019 Realização de sessão especial, em data oportuna, destinada a homenagear o Senhor Divaldo Franco, pelas obras religiosas e sociais prestadas ao longo de sua vida e entrega da Comenda Zilda Arns. REQ 38/2019 Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, informações sobre a execução das políticas de Comércio Internacional Agropecuário no âmbito do Ministério. Nesses termos, requisitam-se: 1. No âmbito da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SRI/MAPA – os dados disponíveis dos sistemas de informação a seguir, como tais sistemas são monitorados e avaliados pelo Governo e pelos seus usuários e como se relacionam com as demais políticas públicas voltadas para o apoio às ações de comércio internacional de produtos agropecuários e do agronegócio brasileiro: a. Sistema de controle de ADIDOS; b. Sistema Integrado de Informações Estratégicas de Negociações Internacionais – SIENI; c. Sistema de Eventos – AGROEVENTOS; d. Sistema de Estatísticas de Comércio Exterior do Agronegócio Brasileiro – AGROSTAT. 2. Como tais informações se integram às do Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários –SIGVIG, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA? 3. Outras informações que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento julgar relevantes para complementar as aqui solicitadas. REQ 37/2019 Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art.216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações acerca da implantação e eficácia dos instrumentos e ações de apoio à política de Comércio Internacional Agropecuário. Nesses termos, requisita-se: 1. Como estão estruturadas e quais os resultados e perspectivas das seguintes ações ou políticas públicas, atualmente no âmbito do Ministério da Economia: • Plano Nacional da Cultura Exportadora – PNCE; • Vitrine do Exportador – VE, que tem como objetivo divulgaras empresas brasileiras, seus produtos e serviços no mercado internacional; • Encontros de Comércio Exterior (ENCOMEX), criados com o objetivo de estimular uma maior participação do empresariado brasileiro no contexto internacional; • Rede Nacional de Agentes de Comércio Exterior – Redeagentes, programa criado com o propósito de difundir a cultura exportadora e estimular a inserção de empresas de pequeno porte no mercado externo; • Aprendendo a Exportar, ação voltada para o aprendizado dos procedimentos operacionais da exportação; • Guia de Comércio Exterior e Investimentos (Invest e Export Brasil); • Comex Responde, de solução de dúvidas sobre comércio exterior, • Programa Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex); • Sistema para extração de relatórios personalizados sobre os dados do comércio exterior brasileiro – Comex Stat; • Sistema de visualizações interativas sobre os dados do comércio exterior brasileiro – Comex Vis; • Sistema para solução de dúvidas sobre assuntos pertinentes ao comércio exterior brasileiro – Comex Responde; • Sistema de Estatísticas de Comércio Exterior do Mercosul –SECEM; • Sistemas de divulgação de dados detalhados de comércio exterior de diversos países do mundo – Comtrade e Trade Map; • Programa de Financiamento às Exportações – Proex; • Sistema de divulgação de dados de comércio exterior dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) – SICOEX – ALADI; • Acordo de Livre Comércio Mercosul – União Europeia. 2. Em que estágio estão as negociações bilaterais (China, EUA, etc) e com blocos, como o Mercosul, União Europeia e países árabes, envolvendo exportações e importações de produtos agropecuários? 3. Que outras oportunidades se apresentam para os produtos agropecuários brasileiros? RQS 1137/2019 Voto de solidariedade à família de Paulo Freire. RQS 1133/2019 Informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. RQS 1132/2019 Informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. RQS 1131/2019 Informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. RQS 1130/2019 Informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. RQS 1096/2019 Informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura. RQS 1135/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de acompanhar a comitiva da Embratur em reuniões institucionais com o Carnival Group e a Royal Caribbean Internacional, em Miami, e com o Presidente e CEO do Las Vegas Sand Coorporation, Sheldon Adelson, em Las Vegas, nos Estados Unidos. RQS 1134/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de acompanhar a comitiva da Embratur em reuniões institucionais com o Carnival Group e a Royal Caribbean Internacional, em Miami, e com o Presidente e CEO do Las Vegas Sand Coorporation, Sheldon Adelson, em Las Vegas, nos Estados Unidos. PRS 120/2019 Autoriza o Município de Santo André (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PRS 119/2019 Autoriza o Município de Araguaína (TO) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 54.900.000,00 (cinquenta e quatro milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América). PRS 118/2019 Autoriza o Município de Ponta Porã (MS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de até US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América). RQS 1136/2019 Licença para tratamento de saúde no período de 17/12/2019 a 19/04/2020. REQ 119/2019 Requer, nos termos art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art.93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma diligência na forma de audiência pública, em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2019, com objetivo de oficializar a posse da Senhora Analy Castilho Polizel como Reitora Pro tempore da Universidade Federal de Rondonópolis - UFR e a formatura da primeira turma do curso de Medicina da Universidade Federal de Rondonópolis. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1.Representante do Ministério da Educação; 2. Reitora da Universidade Federal de Mato Grosso; 3. Prefeitos da Região Sudeste do Estado de Mato Grosso; 3. Câmara de Vereadores do Município de Rondonópolis; e 4. Comitê Pró - UFMT. REQ 118/2019 Requer, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 90/2019 - CE, destinada a instruir o PL 4028/2019, que declara feriado nacional o dia 13 de março consagrado à “Santa Dulce dos Pobres”. PEC 228/2019 Altera os arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para definir as datas de realização do primeiro e segundo turno das eleições. REQ 163/2019 Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 93, de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Santo André, Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa Sanear Santo André - SANEASA”. REQ 4/2019 Prorrogação da subcomissão de acompanhamento de conclusão das obras de implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (REQ nº 12/2019-CDR) até o término da próxima sessão legislativa ordinária. RQS 1129/2019 Realização de sessão especial, em dia 04/05/2020, destinada a homenagear o Educador Paulo Freire. REQ 162/2019 Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 92, de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 54,900,000.00 (cinquenta e quatro milhões, novecentos mil de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Araguaína, no Estado do Tocantins e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Saneamento Integrado de Araguaína - TO", de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Economia”. RQS 1128/2019 Realização de sessão especial, em 19/10/2020, destinada a comemorar o Dia do Professor. « ‹ 328 329 330 331 332 › »