Consulta Pública
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Determina a prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, dos procedimentos judiciais referentes a desastres que resultem de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável. O regime de tramitação prioritária também se aplica aos procedimentos da ação civil pública e da ação popular pertinentes a desastres.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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