Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6567 de 2019
(PL 6567/2019)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre veículos de transporte de semoventes e sobre habilitação dos condutores desses veículos.
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Estabelece a altura máxima de 4,70 metros para veículos de transporte de animais semoventes e exige treinamento especializado para os condutores desse tipo de veículo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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