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PROJETO DE LEI nº 6482 de 2019

(PL 6482/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir a imputação de ato infracional como fundamento para a falsa acusação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código Penal para incluir no delito de denunciação caluniosa a conduta de imputar, falsamente, fato definido como ato infracional.

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