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PROJETO DE LEI nº 6556 de 2019

(PL 6556/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui o certificado Parceiros da Ressocialização a ser concedido às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional.

Ementa:

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Institui o certificado Parceiros da Ressocialização, concedido às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional, observada a Lei de Execução Penal.

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