Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 73 de 1983
(MSG 73/1983)
DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO E SEUS EFEITOS, MODIFICA NORMAS SOBRE A GREVE MOTIVADA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIOS, SOBRE DISSIDIO COLETIVO EM CASO DE GREVE, SOBRE JORNADA DE TRABALHO, HORARIO EXTRAORDINARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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