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MENSAGEM nº 72 de 1979
(MSG 72/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1688, DE 26 DE JULHO DE 1979 QUE: 'LIMITA O BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 351, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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