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MENSAGEM nº 71 de 1985
(MSG 71/1985)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO AO PLS 00299 1977, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 246 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
Autoria
Presidência da República
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