Consulta Pública
MENSAGEM nº 70 de 1984
(MSG 70/1984)
TRANSFERE COMPETENCIAS DO INCRA PARA O MINISTERIO DA AGRICULTURA, DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DO PESSOAL DO INCRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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