Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 72 de 1980
(MSG 72/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1774, DE 05 DE MARÇO DE 1980, QUE ALTERA O LIMITE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI 1544, DE 15 DE ABRIL DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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