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Como Funciona
MENSAGEM nº 70 de 1985
(MSG 70/1985)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2240, DE 31 DE JANEIRO DE 1985, QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS TERCEIRO E SETIMO, PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO E ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 2164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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