Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 71 de 1980
(MSG 71/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1773, DE 03 DE MARÇO DE 1980, QUE REGULA A INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A REPRESENTAÇÃO MENSAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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