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Como Funciona
MENSAGEM nº 96 de 1978
(MSG 96/1978)
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'I' DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO MESMO ARTIGO.
Autoria
Presidência da República
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