Consulta Pública
MENSAGEM nº 96 de 1993
(MSG 96/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 82.673.708,00 (OITENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E TRES MIL, SETECENTOS E OITO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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