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Como Funciona
MENSAGEM nº 95 de 1974
(MSG 95/1974)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1366, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "ALTERA A TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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