Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 95 de 1984
(MSG 95/1984)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2131, DE 25 DE JUNHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI ...
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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