Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 96 de 1987
(MSG 96/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2262, DE 12 DE MARÇO DE 1985, QUE ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE NIVEL SUPERIOR DO QUADRO E TABELA DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2200, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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