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Como Funciona
MENSAGEM nº 95 de 1979
(MSG 95/1979)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0003/77 (PL./0521/71, NA CD), QUE CRIA EXIGENCIAS PARA O REGISTRO CIVIL DAS ENTIDADES DE ASSISTENCIA AO MENOR.
Autoria
Presidência da República
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