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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 32 de 1975
(PLC 32/1975)
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 28 E NO ITEM II DO ARTIGO 55 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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