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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 30 de 1980

(PLC 30/1980)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A DOAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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