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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 31 de 1989
(PLC 31/1989)
DISCIPLINA O INCISO LXXVI DO ART QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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