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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 31 de 1990
(PLC 31/1990)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 184 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 240 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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