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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 29 de 1998
(PLC 29/1998)
ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPITULO III DO TITULO VIII DO CODIGO PENAL, INCLUINDO NA CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS CRIMES CONTRA A SAUDE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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