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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 30 de 1975
(PLC 30/1975)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1215 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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