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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 32 de 1989
(PLC 32/1989)
ALTERA O DECRETO-LEI 3992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS ESTATISTICAS CRIMINAIS A QUE SE REFERE O ART. 809 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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