Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 51/1976 DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO DE DETERGENTE NÃO-BIODEGRADAVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLC 51/1975 DISPÕE SOBRE DISCRIMINAÇÃO, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DE REGIÕES PARA EXECUÇÃO OBRIGATORIA DE PLANOS DE PROTEÇÃO AO SOLO E DE COMBATE A EROSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 51/1974 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 310 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 51/1973 ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 51/1972 ACRESCENTA INCISO AO ART 80 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PLC 51/1971 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS, NA FORMA DO ARTIGO 164 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLC 51/1970 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 60, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO, AUTORIZA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DO REFERIDO ESTABELECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 51/1968 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. PLC 51/1967 CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS - USIMINAS, A COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA, A COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITORIA, A SIDERURGICA DE SANTA CATARINA S.A - SIDESC, E A AÇO DE MINAS GERAIS S.A - AÇOMINAS. PLC 51/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ESTADO MARIO DAS FORÇAS ARMADAS E PELOS MINISTERIOS MILITARES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 7.493.000.000 PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DO DESTACAMENTO BRASILEIRO DA FORÇA ARMADA INTERAMERICANA - FAIBRAS, NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1966. PLC 51/1965 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de CR$ 4.362.416,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e dezesseis cruzeiros), para atender a despesas que especifica, a cargo do Estado Maior das Forças Armadas. PLC 50/1997 INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1996 INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1993 EXCLUI A EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A - EMBRAER DA ABRANGENCIA DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIOU O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. PLC 50/1992 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1991 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (Volume - II) PLC 50/1989 DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA RURAL E O VALOR DA CORREÇÃO MONETARIA DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1988 ACRESCENTA O TERMO 'UNIVERSITARIO' NA DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL PROFESSOR EDGARD SANTOS, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. PLC 50/1987 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE BEBIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1986 INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL. PLC 50/1985 REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO REVE PROVENTOS E PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1984 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PLC 50/1983 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COLEGIO AGRICOLA DE GARANHUNS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PLC 50/1982 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 50/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O TRABALHADOR. PLC 50/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ICO, ESTADO DO CEARA. PLC 50/1979 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 6597, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1979. PLC 50/1978 PROIBE A RECONDUÇÃO AOS CARGOS DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA, DURANTE O MESMO GOVERNO, DE ANTERIOR OCUPANTE QUE SE HAJA DESINCOMPATIBILIZADO PARA CONCORRER A ELEIÇÃO. PLC 50/1977 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS. PLC 50/1976 ASSEGURA AO PEQUENO PROPRIETARIO RURAL O DIREITO DE OPÇÃO EM MATERIA DE ENQUADRAMENTO SINDICAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1975 ALTERA A DENOMINAÇÃO E A COMPETENCIA DO DASP, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1974 ALTERA A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES) E DOS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI 6016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. PLC 50/1973 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE "DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA". PLC 50/1972 DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1971 ACRESCENTA ARTIGO A LEI 4864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE CRIA MEDIDAS DE ESTIMULO A INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PLC 50/1970 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1073, DE 9 DE JANEIRO DE 1970. PLC 50/1968 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR. PLC 50/1967 PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NO CORRENTE EXERCICIO. PLC 50/1966 DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO ENTRE A FABRICA NACIONAL DE MOTORES S.A. E O BANCO DO BRASIL S.A. PLC 50/1965 Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento de televisão destinado à Rádio Difusora São Paulo S.A. PLC 49/1996 EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1995 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 49/1994 ALTERA O ART. 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. PLC 49/1993 DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO. PLC 49/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. SEGUNDO DA LEI 8021, DE 12 DE ABRIL DE 1990. PLC 49/1991 PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO DAS LEIS 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990 E 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. PLC 49/1990 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1989 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 33 DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989. PLC 49/1988 INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXA OS RESPECTIVOS VALORES DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1987 CRIA O SERVIÇO SOCIAL DOS BANCARIOS E SECURITARIOS - SESBS. PLC 49/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR ESCOLA ESTADUAL AMERICO RENE GIANNETTI, SITUADA EM UBERLANDIA, MINAS GERAIS, EM ESCOLA TECNICA FEDERAL DE UBERLANDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1985 DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AOS MINISTROS DE ESTADO. PLC 49/1984 INSTITUI O PASSE LIVRE A PROFESSORES E SEUS DEPENDENTES, NOS TRANSPORTES URBANOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLC 49/1982 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COLEGIO AGRICOLA DE SERTANIA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PLC 49/1981 DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EMPRESAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. PLC 49/1980 DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1979 AUTORIZA A PERMUTA DOS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 49/1978 DISPÕE SOBRE A VIGENCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA INCLUSÃO DO PESSOAL DOCENTE DO MAGISTERIO DA AERONAUTICA. PLC 49/1977 ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA A DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 4769, DE 09 DE SETEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO. PLC 49/1976 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A FRANCELINO JUSTINO DA SILVA, EX-COMBATENTE DA PRIMEIRA GUERRA MUNDIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1975 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA EMPRESA PUBLICA DENOMINADA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1974 FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1973 TRANSFORMA EM CARGOS EM COMISSÃO, SIMBOLO 5 - C, OS CARGOS DE CHEFE DE SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TERESINA E PARNAIBA, NO ESTADO DO PIAUI. PLC 49/1972 REAJUSTA O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AO PROCURADOR-GERAL E PROCURADORES REGIONAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL E AOS JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS. PLC 49/1971 DENOMINA 'PORTO BARÃO DE TEFFE', O PORTO DE ANTONINA, NO ESTADO DO PARANA. PLC 49/1970 PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1972, O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO SEXTO DA LEI 4813, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 447, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1968 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PLC 49/1967 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NUM MONTANTE DE NCR$ 25.785.131,01 (VINTE E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL, CENTRO E TRINTA E UM CRUZEIROS NOVOS E UM CENTAVO) A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DIVERSOS MINISTERIOS. PLC 49/1966 PRORROGA O PRAZO FIXADO NO § 9º DO ART 2º DA LEI 4547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 750.000.000, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A RECONSTRUÇÃO DA FEIRA DE AGUA DE MENINOS, ESTADO DA BAHIA. PLC 49/1965 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de até CR$ 950.000.000,00 (novecentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para os fins que especifica. PLC 48/1998 DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXERCITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1997 DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PROFESSORES, TECNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS PELAS UNIVERSIDADES E PELAS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA FEDERAIS. PLC 48/1996 DEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1995 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1994 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 48/1993 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 48/1992 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, COM SEDE EM BELO HORIZONTE-MG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1991 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, PARA EFEITOS FISCAIS E SOCIETARIOS. PLC 48/1990 DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCIPIOS E DIRETRIZES, DETERMINA COMPETENCIA GERAIS EM CADA ESFERA DE GOVERNO, BENEFICIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1989 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO, CRIA A FUNÇÃO DE CORREGEDOR REGIONAL E CARGOS EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1988 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE ENTIDADES DESTINADA A PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA MINERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1987 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAXIAS, NO ESTADO DO MARANHÃO. PLC 48/1985 ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1985, DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO DO ANALFABETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 48/1983 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA TERCEIRA REGIÃO, COM SEDE EM JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1982 FACULTA A PRODUÇÃO E A VENDA DO AÇUCAR MASCAVO. PLC 48/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 243 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL. PLC 48/1980 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL VITALICIA A DELMA ROSENDO GEHM. PLC 48/1979 AUTORIZA A PERMUTA DOS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE SUL. PLC 48/1978 DISPÕE SOBRE EXPRESSA PERMISSÃO DE VISITAS DE CARATER RELIGIOSO AOS DOENTES HOSPITALIZADOS, EM QUALQUER HORARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1977 EXTINGUE A JUNTA ESPECIAL, CRIADA PELA LEI 609, DE 13 DE JANEIRO DE 1949. PLC 48/1976 CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1975 REVIGORA A LEI 4331, DE 01 DE JUNHO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS POR GOVERNOS ESTRANGEIROS, NO DISTRITO FEDERAL. PLC 48/1974 AUTORIZA A DOAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS - DA AREA DE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA, NO ESTADO DA PARAIBA. PLC 48/1973 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1972 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10, DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLC 48/1971 AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DA FACULDADE DE CIENCIAS ECONOMICAS, CONTABEIS E ATUARIAIS DE NATAL A FACULDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1306 1307 1308 1309 1310 › »