Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 105/1981 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE 'ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS'. COMPLEMENTAR. PLC 105/1979 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 923 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 105/1978 ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA, QUANDO EXIGIDA POR AUTORIDADE PUBLICA PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO. PLC 105/1977 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O NOVO CODIGO FLORESTAL. PLC 105/1976 ALTERA AS DIRETRIZES DAS RODOVIAS BR - 453 E BR - 468, INTEGRANTES DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI 5917, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. PLC 105/1975 INCLUI A FILHA VIUVA OU DESQUITADA ENTRE OS BENEFICIARIOS DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL, MILITAR OU AUTARQUICO. PLC 105/1974 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÃO DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO E DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 105/1973 DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENO DA UNIÃO A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 105/1968 CONCEDE PENSÕES ESPECIAIS A BENEFICIARIOS LEGAIS DE SERVIDORES FALECIDOS EM ACIDENTES COM AVIÃO DA FORÇA AEREA BRASILEIRA NA SELVA AMAZONICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 105/1966 ALTERA A REDAÇÃO DO ART 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. PLC 105/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 370.000.000 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CONFERENCIA INTERAMERICANA EXTRAORDINARIA. PLC 104/1995 DETERMINA QUE AS CAMARAS MUNICIPAIS SEJAM OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 104/1994 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO, NA EMBALAGEM DOS COSMÉTICOS, DA DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO. PLC 104/1993 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 161 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 104/1991 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 104/1990 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM. PLC 104/1986 FIXA EM 60 (SESSENTA) ANOS A IDADE PARA APOSENTADORIA POR VELHICE DE EX-COMBATENTE. PLC 104/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 6999, DE 07 DE JUNHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PLC 104/1984 ESTABELECE A GRATUIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATESTADOS MEDICOS E CARTEIRAS DE SAUDE, PELOS ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS. PLC 104/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. PLC 104/1982 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE INSTITUI ABONO ESPECIAL, EM CARATER PERMANENTE, PARA APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 104/1981 DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS GRUPOS DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 104/1979 ESPECIFICA CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÕES E REGISTRO DE EMBARCAÇÕES. PLC 104/1978 ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE APOSENTADORIA COMPULSORIA, NO GRUPO-DIPLOMACIA, CODIGO D - 300. COMPLEMENTAR. PLC 104/1977 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLC 104/1976 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 615.800,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 104/1975 DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO A EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 104/1974 ESTABELECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE APOSENTADORIA COMPULSORIA NO GRUPO-DIPLOMACIA, CODIGO D-300. COMPLEMENTAR. PLC 104/1973 REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO. PLC 104/1968 APROVA A QUARTA ETAPA DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO NORDESTE, PARA OS ANOS DE 1969, 1970,1971, 1972 E 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 104/1967 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPITULO III DO TITULO IX DO CODIGO DO PROCESSO PENAL. PLC 104/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.956.750.000, PARA ATENDER A DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE HELICOPTEROS. PLC 104/1965 DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO. PLC 103/1996 ALTERA O ARTIGO 58 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 103/1995 DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. PLC 103/1994 AUTORIZA A REVERSÃO, AO MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 103/1993 ISENTA DO PAGAMENTO ANUAL DA TAXA DE INSCRIÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AS EMBARCAÇÕES DE PESCA DE ATE 10 (DEZ) METROS DE COMPRIMENTO. PLC 103/1992 REVOGA O DECRETO 15777, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1922, QUE 'APROVA E MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO DO REGISTRO GERAL DA POLICIA.' PLC 103/1991 FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PLC 103/1990 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. QUARTO DA LEI 6932, DE 07 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO MEDICO RESIDENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 103/1986 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972, PARA GARANTIR AOS GEOLOGOS O REGIME DE TRABALHO ASSEGURADO AO PESSOAL DO SETOR DE EXPLORAÇÃO, BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE DE PETROLEO. PLC 103/1985 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL, DESTINANDO 5% (CINCO POR CENTO)) SOBRE O TOTAL DO PREÇO DE TRANSFERENCIA AO SINDICATO PROFISSIONAL DO ATLETA. PLC 103/1984 DA A DENOMINAÇÃO DE 'AFONSO PENA' AO AEROPORTO DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, ESTADO DO PARANA. PLC 103/1983 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 103/1982 ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE CRIOU O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS, E O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. PLC 103/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 19 DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1961 - CODIGO CIVIL. PLC 103/1979 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 177 DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES. PLC 103/1978 REGULAMENTA A PROFISSÃO DE BIOLOGO, CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE BIOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 103/1977 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 198.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 103/1976 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF - O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 120.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 103/1975 ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 25 DA LEI 5991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, DISPONDO SOBRE A REVALIDAÇÃO DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE FARMACIAS. PLC 103/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR, ANUALMENTE, ATRAVES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT), SELOS DA TARIFA ADICIONAL DE CRZ 0,10 (DEZ CENTAVOS), EM BENEFICIO DOS EXCEPCIONAIS, DURANTE A "SEMANA DOS EXCEPCIONAIS". PLC 103/1973 DA DENOMINAÇÃO AO AEROPORTO SUPERSONICO DE MANAUS. PLC 103/1968 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 79, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO). PLC 103/1967 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5173, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA, EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA (SPVEA), CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 103/1966 CRIA O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 103/1965 EXCLUI DO REGIME DE PREVIO LICENCIAMENTO E DE VISTO CONSULAR IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELOS MINISTERIOS MILITARES. PLC 102/1994 CONCEDE AOS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA O DIREITO A PERCEPÇÃO ANTECIPADA DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 102/1993 ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 1001 A 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, CODIGOS PENAL MILITAR E DE PROCESSO PENAL MILITAR, RESPECTIVAMENTE. PLC 102/1992 AMPLIA, PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITORIO NACIONAL, O PRAZO PARA REQUERER REGISTRO PROVISORIO. PLC 102/1991 DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTENCIA EM ROTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTEN, A FIM DE EVITAR A DOENÇA CELIACA OU SINDROME CELIACA. PLC 102/1990 ALTERA A LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRONOMO, DISPONDO SOBRE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 102/1986 MANDA COMPUTAR NO CALCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. PLC 102/1985 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 102/1984 DISPENSA A EXIGENCIA DO VISTO DE SAIDA PARA BRASILEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR. PLC 102/1983 ALTERA O DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA. PLC 102/1982 ALTERA A LEI 1390, DE 03 DE JULHO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE O PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. PLC 102/1981 DISPÕE SOBRE O ACESSO DE INTERESSADOS A ESTUDOS, PESQUISAS E DEMAIS TRABALHOS REALIZADOS E IMPRESSOS POR ORGÃOS PUBLICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 102/1979 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO SEGUNDO DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. PLC 102/1978 FACULTA O ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA AS IGREJAS DE QUAISQUER CREDOS, NA FORMA QUE MENCIONA. PLC 102/1977 FIXA OS EFETIVOS DOS OFICIAIS DOS CORPOS E QUADROS DA MARINHA, DECLARA EM EXTINÇÃO QUADRO DE OFICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 102/1976 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR EM FAVOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 948.000.000,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 102/1975 ESTENDE AS DUPLICATAS O PROCESSO DE AUTENTICAÇÃO MEDIANTE CHANCELA MECANICA, NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5589, DE 03 DE JULHO DE 1970. PLC 102/1974 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 102/1973 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO DO QUADRO PERMANENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 102/1968 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. OITAVO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 102/1967 DISPÕE SOBRE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, ALTERANDO A LEI 5010, DE 30 DE MAIO DE 1966, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 253, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1967. PLC 102/1966 DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 102/1965 ESTENDE AOS DEMAIS SERVIDORES FEDERAIS DE ORGÃOS TRANSFERIDOS AO ESTADO DA GUANABARA EM VIRTUDE DA LEI 3752, DE 14 DE ABRIL DE 1960, OS BENEFICIOS DO ART 46 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. PLC 102/1961 Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de Psicologista. PLC 101/1994 ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 846 DA CLT, PARA PERMITIR, NA AUSENCIA DE ACORDO, O JULGAMENTO IMEDIATO DAS RECLAMAÇÕES DE NATUREZA UNICAMENTE SALARIAL. PLC 101/1993 FIXA DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLC 101/1992 ACRESCENTA ALINEA AO INCISO II DO ART. 275 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 101/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 38 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 101/1990 REGULAMENTA A PROFISSÃO DE NUTRICIONISTA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 101/1986 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, TRANSFERINDO AO EMPREGADOR O ONUS DE PROVAR A INOCORRENCIA OU ATENUAÇÃO DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE. PLC 101/1985 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 1, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS. COMPLEMENTAR. PLC 101/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 101/1983 ESTENDE AOS ELETRICITARIOS O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. PLC 101/1982 DETERMINA QUE NOS ONIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS SEJAM RESERVADOS LUGARES PARA PASSAGEIROS NÃO-FUMANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 101/1981 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA -INCRA A ALIENAR, A COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE MONTE ALEGRE, OS LOTES 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA GLEBA 60, LOCALIZADOS NO PROJETO INTEGRADO DE COLONIZAÇÃO DE ALTAMIRA, NO MUNICIPIO DE PRAINHA, NO ESTADO DO PARA. PLC 101/1979 AUTORIZA A DOAÇÃO A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAUDE PUBLICA DO DOMINIO UTIL DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLC 101/1978 MODIFICA O ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941 QUE FIXOU O VALOR DO BEM DE FAMILIA. PLC 101/1977 REGULAMENTA A PROFISSÃO DE BIOMEDICO, CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE BIOMEDICINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 101/1976 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 89.000.000,00 (OITENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 101/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, TORNANDO OBRIGATORIOS ESTUDOS SOBRE TRANSITO, NO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PLC 101/1974 FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 101/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR EM FAVOR DO SENADO FEDERAL CREDITO ESPECIAL DE CRZ 6.270.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 101/1968 DISPÕE SOBRE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 101/1967 INCLUI, NA COMPETENCIA DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, ATRIBUIÇÃO DO EXTINTO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA. « ‹ 1306 1307 1308 1309 1310 › »