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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 102 de 1993
(PLC 102/1993)
ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 1001 A 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, CODIGOS PENAL MILITAR E DE PROCESSO PENAL MILITAR, RESPECTIVAMENTE.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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