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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 103 de 1975
(PLC 103/1975)
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 25 DA LEI 5991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, DISPONDO SOBRE A REVALIDAÇÃO DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE FARMACIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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